Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.

A concessão de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige a realização de avaliação judicial prévia do imóvel, sob pena de afronta ao contraditório e ao direito à justa indenização. O depósito baseado apenas em avaliação unilateral do ente expropriante não satisfaz os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º quando inferior ao valor cadastral ou ao que seria arbitrado judicialmente. A declaração de urgência administrativa não afasta a exigência de justa indenização prévia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. V.V. Cumpridos os requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, possível a imissão na posse da área objeto de desapropriação. A prévia avaliação da área objeto da lide por perito judicial não encontra respaldo na legislação aplicável ou na jurisprudência sobre a matéria, mormente quando plenamente possível a avaliação do bem no curso do processo e posterior complementação da indenização, respeitado contraditório e ampla defesa.... (Continua)