Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SOBRE O IMÓVEL - AVALIAÇÃO UNILATERAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, aplicável aos casos de constituição de servidão administrativa, o depósito judicial, para fins de imissão provisória liminar na posse, deve observar os critérios estabelecidos nas alíneas de «a a «d do referido artigo. ... ()
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