Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse da área requerida por CEMIG Distribuição S/A. ... ()
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