Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por JOSE WEDER DE CASTRO E OUTROS contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa proposta pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deferiu a liminar de imissão provisória na posse do imóvel, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Os agravantes alegam ausência de prévia avaliação judicial e inadequação do valor depositado unilateralmente pela agravada, sustentando afronta ao CF/88, art. 5º, XXIV, bem como ausência de demonstração efetiva da urgência alegada. ... (Continua)