Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SOBRE O IMÓVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Se a perda do objeto recursal é suscitada em função da concordância com um dos fundamentos apresentados pela parte recorrente, é inviável o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)