Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. TEMA 472 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por VALE S/A contra decisão que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deferiu liminar de imissão provisória na posse de imóvel da agravante, localizado na «Fazenda Horto Alegria, para fins de construção de linha de distribuição de energia elétrica, mediante o depósito judicial de R$76.200,00, com base em laudo de avaliação unilateral. ... (Continua)