1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que condicionou a realização da avaliação judicial prévia do imóvel, em ação de desapropriação, à citação dos réus. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel na Ação de Desapropriação que ajuizou. O relator deu provimento ao recurso, deferindo a imissão. Divergência foi aberta para manter a decisão agravada, reputando necessária a realização prévia de perícia judicial. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROPRIEDADE: DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.
Consoante previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública - LDUP), o juiz pode - sempre que possível - determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ainda antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos do art. 15, §1º, da LDUP, isso como mecanismo para permitir o controle de legalidade do ato administrativo e garantir, ao fim, a apuração da justa indenização.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Desapropriação indireta. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta em face do Município de Nova Iguaçu, alegando invasão e apossamento pelo ente público de fração de imóvel sem o devido processo legal e sem justa indenização prévia. A não realização da prova pericial constitui cerceamento de defesa, pois impede a comprovação cabal da extensão do dano e do valor da indenização justa, conforme dispõe a CF/88, art. 5º, XXIV, e o Decreto-lei 3.365/41, art. 14. Precedentes do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a realização da prova pericial.... ()
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5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCORDÂNCIA COM O VALOR AVALIADO JUDICIALMENTE DA ÁREA DESAPROPRIADA (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 14). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, PARA O FIM DE MANTER A SENTENÇA NOS SEUS DEVIDOS TERMOS.1.
Caso em exame 1.1 Reexame necessário de sentença que concluiu por julgar parcialmente procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública de área de 2.144,39m², parte ideal do imóvel de matrícula 19.298 do Registro de Imóveis de Araucária, mediante justa indenização de R$ 643.317,00 (seiscentos e quarenta e três mil e trezentos e dezessete reais), nos termos da avaliação judicial.1.2 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante o caráter patrimonial da lide.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a utilidade pública da área pretendida, conforme a avaliação judicial de R$ 643.317,00 (seiscentos e quarenta e três mil e trezentos e dezessete reais), deve ser confirmada em sede de Reexame Necessário.3. Razões de decidir3.1 O Reexame Necessário deve ser conhecido, porquanto o caso se enquadra no disposto no CPC, art. 496, I e Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, 1º.3.2 Por sua vez, a sentença merece ser confirmada.3.3 Com efeito, da análise do caso, observa-se que a pretensão inicial era de desapropriação por utilidade da área de 2.144,39m², parte ideal do imóvel de matrícula 19.298 do Registro de Imóveis de Araucária, mediante justa indenização de R$ 280.398,01 (duzentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais e um centavo), que pertence ao requerido, ora interessado. Ocorre que, indeferido o pedido liminar em favor do ente público, foi realizada a avaliação judicial da área objeto de desapropriação, tendo se estipulado a quantia de R$ 643.317,00 (seiscentos e quarenta e três mil e trezentos e dezessete reais) como justa indenização em prol do particular (mov. 13.1-origem).3.4 Por seu turno, observa-se que a parte requerida concordou com o valor da avaliação (mov. 57.1-origem), não tendo o ente público apresentado qualquer oposição a ela, tanto que pleiteou pelo julgamento antecipado mérito (mov. 67.1-origem), que, conforme transcrito, foi pelo julgamento parcialmente procedente do pedido formulado na demanda. Assim sendo, tendo em vista que as partes anuíram com relação ao valor da avaliação judicial, que não contém vícios e segue a normativa do Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, é o caso de confirmar a sentença em Reexame Necessário, tendo em vista regularidade do procedimento adotado.3.5 Mantém-se os valores dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor depositado previamente nos autos (mov.7.3-origem) e o valor da indenização, conforme o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365 /41 e Súmula 141/STJ.4. Dispositivo4.1 Reexame Necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau nos termos em que proferida.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 496, I; arts. 14, e 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência relevante citada: Súmula 141/STJ.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.
Consoante previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública - LDUP), o juiz pode - sempre que possível - determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ainda antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos do art. 15, §1º, da LDUP, isso como mecanismo para permitir o controle de legalidade do ato administrativo e garantir, ao fim, a apuração da justa indenização. 3. Já tendo o expropriante sido imitido na posse por força da decisão liminar proferida na origem, sendo presumível, ademais, o início das obras, cuja necessidade levou à edição do decreto expropriatório, por princípio de racionalidade e razoabilidade, revela-se contraproducente a revogação da decisão agravada, devendo, contudo, ser temperada, determinando-se a imediata realização de avaliação provisória da área desapropriada, de modo que, se o caso, seja efetuada a complementação do depósito judicial efetuado.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NOMEAÇÃO DE PERITO DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PREVIAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VALIDADE DA PRIMEIRA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 480. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em face da sentença lançada na ação de desapropriação por utilidade pública, buscando a modificação do valor correspondente à justa indenização, arbitrado de acordo com a primeira perícia definitiva acostada aos autos. O Estado de Minas Gerais, pugna pela validação do importe informado na avaliação preliminar, enquanto a empresa expropriada requer a fixação do montante indenizatório em conformidade com o segundo laudo pericial acostado aos autos. ... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DISPENSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, a fim de que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel rural de propriedade da parte ré, para instalar linha de transmissão de energia elétrica, considerada obra de utilidade pública. O Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia para apuração do valor da indenização, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -
Extrai-se da CF/88, art. 5º, XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imissão provisória do imóvel «independente da citação do réu": i) a declaração de urgência do ato; e ii) o depósito do valor indenizatório, desde que calculado conforme as hipóteses previstas nas alíneas «a a «d, do § 1º do mencionado artigo. o valor ofertado não corresponder a uma das mencionadas hipóteses legais, é necessária, para fins de imissão na posse, a realização de avaliação prévia que observe o contraditório, uma vez que a indicação de valor feita por uma das partes não basta para garantir que a indenização ofertada seja justa, conforme estabelece o comando constitucional. Com efeito, a avaliação prévia do bem e sujeita ao contraditório, além de estar prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, se mostra prudente por capturar o atual estado do imóvel, auxiliando na fixação do valor da justa indenização devida ao final e trazendo mais segurança à lide. Também é importante mencionar que a avaliação prévia não se confunde com a perícia definitiva, a qual embasará o valor a ser fixado em sentença. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requeria complementação do laudo pericial, sustentando que a insuficiência da perícia comprometeu a justa definição do valor indenizatório. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Ação de desapropriação. Realização de obras no imóvel expropriado. Decisão agravada que deferiu a liminar pretendida pelos expropriados para determinar a paralisação de obras do Município no imóvel objeto da demanda. Insurgência do Município. Em que pesem as ponderações da agravante, no tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse - Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o que ocorreu na hipótese vertente - Eventual ausência de licenciamento ambiental para a área expropriada é irrelevante para fins de imissão na posse, considerando que a urgência na desapropriação do bem é estabelecida pelo Poder Público - Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa pela não manifestação da parte expropriada acerca do laudo prévio - Laudo de avaliação prévia que tem como finalidade estimar o valor aproximado do imóvel a ser depositado em juízo para o fim de imissão provisória na posse, de modo a compensar o expropriado pela perda da posse do bem, e não o valor da justa indenização, a ser definido por meio de laudo definitivo - Impugnações apresentada no tocante à adoção do preço estimado pelo perito no laudo prévio que são pertinentes apenas à matéria de fundo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
Insurgência contra designação da avaliação prévia prevista pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. Descabimento. Pretensão contra legem. Avaliação prévia que não se confunde com a fase instrutória do processo. Procedimento específico que visa garantir a observância da garantia insculpida no art. 5º, XXIV, da CF. Citação e apresentação de eventuais quesitos incompatíveis com a urgência da medida e sua natureza preliminar. Exigência legal apenas da possibilidade de indicação de assistentes técnicos, a qual foi assegurada a ambas as partes. Pretensão de postergação da avaliação prévia sem amparo legal. Ausência de violação dos princípios da isonomia, do devido processo legal e da ampla defesa. Remansosa jurisprudência. Súmula 30 do TJ-SP. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo ou sua suspensão até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Irresignação da Defensoria Pública estadual - Constatação de que na Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053, a Associação Portal da Juta Primeiro de Maio obteve provimento judicial para determinar sua inclusão em chamamento público destinado à Apresentação de Propostas de Promoção da Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social que inclui a localidade desapropriada - Não se ignora que os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15), contudo na hipótese dos autos deve ocorrer compatibilização com a decisão tomada na ACP 1043620-17.2022.8.26.0053 - Caso se permita o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse pela COHAB, o provimento deferido pelo Poder Judiciário na ACP restaria inviabilizado, uma vez que a agravada procederia à retirada dos moradores do local (aproximadamente 300 pessoas/80 famílias), as quais não estariam acobertadas por qualquer alternativa habitacional fornecida pelos órgãos públicos - Autorizar que a COHAB se imita na posse do imóvel teria por consequência prejudicar a própria finalidade da desapropriação, que é a implementação de política pública de habitação - Reforma da decisão recorrida para determinar a suspensão do pedido de imissão na posse formulado pela expropriante até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Provimento do recurso interposto... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Revisão de valores. Reexame fático rpobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais relativas aos arts. 14 e 23 do Decreto- Lei 3.365/1941 e ao art. 884 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Avaliação prévia do imóvel. Nova perícia. Deferimento pela corte de origem. Interesse recursal. Ausência. Avaliação provisória. Imissão na posse. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Tutela de urgência. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor. Parâmetros. Caso concreto. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.
«O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.... ()
