Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DISPENSADA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, a fim de que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel rural de propriedade da parte ré, para instalar linha de transmissão de energia elétrica, considerada obra de utilidade pública. O Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia para apuração do valor da indenização, com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. ... (Continua)