Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Revisão de valores. Reexame fático rpobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais relativas aos arts. 14 e 23 do Decreto- Lei 3.365/1941 e ao art. 884 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)