Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel na Ação de Desapropriação que ajuizou. O relator deu provimento ao recurso, deferindo a imissão. Divergência foi aberta para manter a decisão agravada, reputando necessária a realização prévia de perícia judicial. ... (Continua)