Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROPRIEDADE: DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.

Consoante previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública - LDUP), o juiz pode - sempre que possível - determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ainda antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos do art. 15, §1º, da LDUP, isso como mecanismo para permitir o controle de legalidade do ato administrativo e garantir, ao fim, a apuração da justa indenização.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)