Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NOMEAÇÃO DE PERITO DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PREVIAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VALIDADE DA PRIMEIRA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 480. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações interpostas em face da sentença lançada na ação de desapropriação por utilidade pública, buscando a modificação do valor correspondente à justa indenização, arbitrado de acordo com a primeira perícia definitiva acostada aos autos. O Estado de Minas Gerais, pugna pela validação do importe informado na avaliação preliminar, enquanto a empresa expropriada requer a fixação do montante indenizatório em conformidade com o segundo laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)