1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ALIMENTADO.
1.Autor que requer a reforma da sentença para reduzir a obrigação alimentar de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos em razão da constituição de nova família como nascimento de outro filho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo genitor contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por seus dois filhos menores, representados por sua genitora, que fixou pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício formal, no valor equivalente a 60% do salário-mínimo, sendo 30% para cada filho. A sentença também estabeleceu a responsabilidade do réu pelo custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de alimentos ajuizada pelo alimentante, visando à redução do valor fixado em acordo homologado judicialmente. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Apelação interposta pelo autor, sustentando alteração de sua capacidade financeira em razão de acidente que teria comprometido sua capacidade laborativa, bem como ausência de manifestação da parte ré. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTRUÇÕES EM TERRENO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda de menor, reconhecendo a meação de veículo, fixando alimentos em 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para a filha menor, e distribuindo os ônus sucumbenciais em favor da autora. A apelante busca: (i) majoração da pensão alimentícia; (ii) inclusão das construções edificadas durante a união em terreno do apelado na partilha; e (iii) inclusão dos frutos civis (aluguéis) desses bens no acervo partilhável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante sustenta ausência de provas quanto à modificação de sua capacidade econômica e requer a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DIRECIONADO À AVÓ PATERNA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES.
A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores. A exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo na ordem de parentesco, conforme dispõe o art. 1.698, do CC. Não havendo notícias de que os outros avós dos autores tenham sido chamados a integrarem a lide, não se mostra razoável a fixação da verba exclusivamente em desfavor da avó paterna. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, com vistas à redução da pensão alimentícia, fixada em 35% do salário mínimo. O agravante alega alteração de sua condição econômica e nascimento de outro filho, requerendo a redução do encargo para 22% do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas, que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor em 60% do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para R$ 500,00 (quinhentos reais), sustentando que o percentual fixado compromete sua subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante sustenta que já contribui com a menor, possui outras despesas e filhos, requerendo a redução da pensão para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo ou valor inferior. A decisão agravada foi mantida em sede de tutela recursal e a gratuidade judiciária foi deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia de 90,90% para 20% do salário mínimo. O agravante alega redução de sua capacidade financeira em razão de nova constituição familiar e pugna pela revisão proporcional do valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VALOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de alimentos, guarda e regulamentação de convivência, para conceder a guarda unilateral da filha menor à genitora, fixar o regime de convivência paterna e estabelecer alimentos no valor de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos mensais, a serem pagos pelo genitor. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo alimentante, sob fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, apenas para suprir omissão, mantendo-se o indeferimento do pedido de inclusão do 13º salário nos alimentos. No apelo, o recorrente pleiteia a redução da pensão alimentícia para 1 (um) salário mínimo, alegando dificuldades financeiras e desproporcionalidade do valor fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes de maio de 2007 a janeiro de 2021, determinou a partilha do imóvel litigioso em 50% para cada parte, condenou o autor ao ressarcimento de metade do valor do veículo Fiesta (R$ 6.500,00), e fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 50% do salário mínimo. O apelante insurgiu-se apenas quanto ao valor arbitrado a título de pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 30% do salário mínimo, sob alegação de desemprego, baixa renda como motorista de aplicativo, existência de outro filho e ausência de necessidades extraordinárias da alimentanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos ajuizada por menor representada por sua genitora para fixar pensão alimentícia no percentual de 20% do salário mínimo. O Apelante alega impossibilidade de arcar com o valor fixado, por possuir outras duas filhas menores e auferir renda mensal de um salário mínimo como lavrador, requerendo a improcedência do pedido inicial. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA INFANTE. IRREDUTIBILIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos de ação de alimentos, que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 30% do salário mínimo, ou 20% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego, observado o patamar mínimo. O recorrente pleiteia a redução do encargo para 15%, alegando dificuldades financeiras, renda informal e existência de outra obrigação alimentar. A apelada, em contrarrazões, sustenta a manutenção da sentença por atender ao mínimo necessário à subsistência da menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVISÃO PARA REDUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DA GENITORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ESTUDO SOCIAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Espinosa, que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e visitas, decretando o divórcio das partes, fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, estabelecendo visitas paternas supervisionadas e fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo. O recorrente insurge-se apenas contra a guarda e os alimentos, alegando que a filha reside com os avós paternos há mais de dois anos, em Suzano/SP, e que já provê diretamente o sustento das filhas. Subsidiariamente, requer remessa dos autos à comarca onde residiriam os avós. A apelada, por sua vez, manifesta-se nas contrarrazões pela realização de novo estudo social e concorda com a opinião do Ministério Público, que pugna pelo não conhecimento parcial do recurso e pela manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO.
1.Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do CF/88, art. 229/1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR COMPROVADA. NECESSIDADES DA MENOR. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de regulamentação de guarda e alimentos, fixando alimentos definitivos no valor de três salários mínimos mensais. A Apelante (Autora) requer a majoração da verba alimentar, a fixação do termo inicial à data da citação, o custeio do plano de saúde e a incidência de juros e correção. O Apelado (Réu) postula a redução do valor para um salário mínimo e o reconhecimento de que já custeia o plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DUAS FILHAS. 15% PARA CADA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MENORIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos, deferiu o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do réu, na proporção de metade para cada filha, ou 70% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, rejeitou embargos de declaração opostos em face de despacho inicial que deixou de apreciar os pedidos liminares de fixação de alimentos provisórios e realização de exame de DNA, e condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 81. ... ()
