Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR COMPROVADA. NECESSIDADES DA MENOR. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de regulamentação de guarda e alimentos, fixando alimentos definitivos no valor de três salários mínimos mensais. A Apelante (Autora) requer a majoração da verba alimentar, a fixação do termo inicial à data da citação, o custeio do plano de saúde e a incidência de juros e correção. O Apelado (Réu) postula a redução do valor para um salário mínimo e o reconhecimento de que já custeia o plano de saúde. ... (Continua)