Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA INFANTE. IRREDUTIBILIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos de ação de alimentos, que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 30% do salário mínimo, ou 20% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de emprego, observado o patamar mínimo. O recorrente pleiteia a redução do encargo para 15%, alegando dificuldades financeiras, renda informal e existência de outra obrigação alimentar. A apelada, em contrarrazões, sustenta a manutenção da sentença por atender ao mínimo necessário à subsistência da menor. ... (Continua)