Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo genitor contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada por seus dois filhos menores, representados por sua genitora, que fixou pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício formal, no valor equivalente a 60% do salário-mínimo, sendo 30% para cada filho. A sentença também estabeleceu a responsabilidade do réu pelo custeio de 50% das despesas com material escolar e medicamentos. ... (Continua)