Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos ajuizada por menor representada por sua genitora para fixar pensão alimentícia no percentual de 20% do salário mínimo. O Apelante alega impossibilidade de arcar com o valor fixado, por possuir outras duas filhas menores e auferir renda mensal de um salário mínimo como lavrador, requerendo a improcedência do pedido inicial. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença. ... (Continua)