Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DA GENITORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ESTUDO SOCIAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Espinosa, que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e visitas, decretando o divórcio das partes, fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, estabelecendo visitas paternas supervisionadas e fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo. O recorrente insurge-se apenas contra a guarda e os alimentos, alegando que a filha reside com os avós paternos há mais de dois anos, em Suzano/SP, e que já provê diretamente o sustento das filhas. Subsidiariamente, requer remessa dos autos à comarca onde residiriam os avós. A apelada, por sua vez, manifesta-se nas contrarrazões pela realização de novo estudo social e concorda com a opinião do Ministério Público, que pugna pelo não conhecimento parcial do recurso e pela manutenção da sentença. ... (Continua)