Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante sustenta que já contribui com a menor, possui outras despesas e filhos, requerendo a redução da pensão para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo ou valor inferior. A decisão agravada foi mantida em sede de tutela recursal e a gratuidade judiciária foi deferida. ... (Continua)