CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 134 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como custos vulnerabilis. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE EXAME PELO PODER PÚBLICO. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO. SUPOSTOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO APÓS A SAÍDA DA LOCATÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE OOFORECTIMIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE DEFENSORIA E ESTADO AFASTADA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nos autos de ação de obrigação de fazer em que representou a autora, paciente do SUS, pleiteando a realização de cirurgia de Ooforectomia negada pelos entes públicos demandados. A sentença reconheceu o direito à saúde, condenando solidariamente o Estado e o Município de Araruama à realização do procedimento. Contudo, deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de haver confusão patrimonial com a Defensoria Pública. ... (Continua)

6 - STF processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Defensoria Pública da União. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição aos embargos de declaração.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por considerar a controvérsia de natureza infraconstitucional e demandar reexame de fatos e provas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a alegada violação ao CF/88, art. 134, § 2º, que assegura a autonomia institucional e orçamentária da Defensoria Pública; e (ii) saber se o acórdão incorreu em erro material ao qualificar a controvérsia como infraconstitucional e aplicar a Súmula 279/STF, afastando o conhecimento do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e suficiente, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, tendo fundamentado adequadamente que a condenação da Defensoria Pública ao pagamento de honorários decorreu da aplicação das normas do CPC, com base na premissa de que os honorários possuem natureza autônoma e incidem independentemente da gratuidade conferida à parte representada. 4. A alegação de violação à autonomia da Defensoria Pública foi analisada e afastada com base no entendimento de que não há, na condenação, interferência em sua independência funcional ou comprometimento do acesso à justiça. A tentativa de conferir efeitos infringentes aos embargos traduz mero inconformismo da parte com a decisão, e não a existência de vício apto a justificar sua modificação. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: tema 339, tema 1382 da repercussão geral, Súmula 279/STF, Rcl 25.236 AgR, ARE 1.521.662 AgR-ED.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Dupla representação. Ilegitimidade da defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074.  

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, em período integral, nas proximidades da residência de sua genitora, bem como de fixação de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública pelo critério equitativo.  ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074. RECURSO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR DESPROVIDO.

1. A questão controvertida em evidência diz respeito à pretensão de a) acesso, ao sistema público de ensino, à criança com deficiência, mediante a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, com a designação de profissional de apoio escolar e b) fixar os honorários de advogado de modo equitativo. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PERÍODO INTEGRAL EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. JORNADA INTEGRAL. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. arts. 29 E 31, INC. III, AMBOS DA LEI 9.394/1996. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074. RECURSO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR PROVIDO. 

1. A questão controvertida em evidência diz respeito à pretensão de a) acesso, ao sistema público de ensino, à criança, mediante a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, em período integral e b) fixar os honorários de advogado de modo equitativo. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de condenação do Distrito Federal: a) de disponibilização de vaga, no período integral, em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, nas proximidades da residência da genitora da criança; e b) ao pagamento de montante de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.... (Continua)

12 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DEFENSIVA EM MOMENTO POSTERIOR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMETO PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Proveito econômico inestimável. Precedentes do E. STJ. Acórdão modificado. Recurso provido

15 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Proveito econômico inestimável. Precedentes do E. STJ. Acórdão modificado. Recurso provido

16 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado para negar provimento ao recurso da FESP

17 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Proveito econômico inestimável. Precedentes do E. STJ. Acórdão modificado. Recurso provido

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 1234. REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM CARÁTER EXPERIMENTAL. «CRIZOTINIBE. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSAO GERAL 1074. RECURSO PROVIDO. 

1. A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de custear o fornecimento do medicamento «Crizotinibe em favor de paciente acometida por «adenocarcinoma de pulmão metastático, com mutação do tipo translocação de ALK. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. (1) CABIMENTO. CONHECIMENTO NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. (2) NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (3) AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA. O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO POR INTERMÉDIO DESSE PROFISSIONAL QUE É EXERCIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (4) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA CAPTURA DO SOM DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES. FATO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. (5) VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGIU CONTRA A NULIDADE DESDE O MOMENTO EM QUE FOI CONSTITUÍDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL. (6) ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.

O recurso de Embargos Infringentes, além de ser cabível contra acórdãos proferidos por Tribunais de 2º Grau, no julgamento de recursos de Apelações, Recursos em Sentido Estrito e Agravo em Execução, também exige que a decisão tenha sido desfavorável ao réu e seja resultante de votação não unânime pelos integrantes da Turma julgadora. Em outras palavras, é indispensável que tenha havido um Voto favorável à defesa, dentre os emitidos no julgamento pelo Tribunal. Assim, a divergência de Votos, segundo entendimento pacífico na Doutrina, pode ser quanto a uma questão «preliminar ao julgamento do recurso, por exemplo, aos pressupostos de admissibilidade ou ao próprio «mérito da impugnação, caso em que tanto poderá ser objeto do desacordo alguma matéria de direito processual (nulidade) ou de direito material (absolvição, dosimetria da pena). Logo, somente após o julgamento é que a discrepância na sua decisão servirá de delimitador para a oposição dos Embargos Infringentes, não se podendo perder de vista que, justamente em razão de sua peculiaridade, recurso interposto contra decisão não unânime de 2ª Instância, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 609, é que o presente recurso não pode servir como um segundo recurso de Apelação, devolvendo a matéria, novamente e em sua integralidade, para a 2ª Instância. Deste modo, o interesse recursal, «in casu, fica balizado sobre a existência, ou não, de voto favorável à defesa, a sua limitação recursal ficando estabilizada ao integral reexame da matéria decidida no julgamento que ensejou os embargos, quando a divergência for «total, ou tão-somente ao que ficou decidido sem unanimidade, se a divergência for «parcial". Embargos Infringentes balizados, única e exclusivamente, no que tange à absolvição do réu pelo crime do qual foi condenado. 2. O sistema de nulidades do Direito Processual Penal pátrio é regido, em linhas gerais, pelo princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. A jurisprudência da SUPREM CORTE possui entendimento segundo o qual, para o reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo as relativas, faz-se necessário que a defesa prove a existência de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). 3. A CF/88 assegura a todos os acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). O exercício da ampla defesa, no processo penal, apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica, exercida pelo advogado ou Defensor Público, deve ser ampla, necessária, indeclinável, plena e efetiva, pois somente assim será assegurado o efetivo contraditório e os meios e recursos inerentes à ampla defesa, garantindo-se a paridade de armas com o Estado. Em razão disso, a CF/88 considera o advogado indispensável à administração da Justiça (CF/88, art. 133) e estrutura as Defensorias Públicas (CF/88, art. 134), sendo por intermédio deles que a defesa técnica é exercida em sua plenitude. Precedentes do STF (ADPF 591 - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Tribunal Pleno - j. em 19/08/2024 - DJe de 28/08/2024; RHC 104.723/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 23/11/2010 - DJe de 22/02/2011 e HC 99.330/ES - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rel. p/ acórdão: Min. EROS GRAU - Segunda Turma - j. em 16/03/2010 - DJe de 23/04/2010). Inteligência da doutrina de Antônio Scarance Fernandes, Ada Pellerini Grinover e Antonio Magalhães Gomes Filho. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a existência de prejuízo à defesa na hipótese da falha na captura de som, inclusive quando da oitiva de testemunhas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Precedentes do TJSP (Apelação Criminal 1500178-98.2023.8.26.0540 - Rel. Des. Xisto Rangel - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 29/07/2024; Apelação Criminal 1518505-28.2021.8.26.0228 - Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/01/2024; Apelação Criminal 1500250-35.2019.8.26.0311 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2023 e Apelação Criminal 1500577-50.2019.8.26.0320 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/04/2023). No caso que se está a tratar, a defesa comprovou a existência de falha na captação do áudio dos microfones da defesa e do Juiz Presidente quando da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, de modo que não foi possível transcrever a integralidade das perguntas formuladas, mas apenas as respostas das testemunhas e das vítimas. Impossibilidade do julgador «presumir ou «deduzir as perguntas formuladas pela defesa técnica do réu, sobretudo quando as respostas são genéricas e lacônicas («sim, «não, fiquei, «não sei, «mas não, «certo e «provavelmente). Circunstâncias que, além de prejudicarem o exercício da ampla defesa (pela defesa técnica), inviabilizam qualquer análise probatória por este Tribunal de Justiça e geram prejuízo concreto para o réu, pois o Colegiado jamais teria condições de avaliar plenamente as provas produzidas. Logo, uma vez comprovada a existência de falha de captação do áudio do microfone de uma das partes, cuja responsabilidade pelo registro do ato público é do Poder Judiciário, salvaguardando os direitos da defesa e da acusação, para que todos tenham acesso aos conteúdos realizados, de forma integral, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Impossibilidade do exercício pleno da defesa técnica, sobretudo em grau recursal onde não se fala em autodefesa, esvaziando o mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV). Prejuízo concreto comprovado. 5. Inexistência de nulidade de algibeira ou de «venire contra factum proprium". A defesa técnica arguiu, desde o momento em que foi constituída, a existência de falha na captação do áudio das perguntas durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, em consonância com os princípios da confiança, da boa-fé e da lealdade processual. A jurisprudência é torrencial em refutar o comportamento contraditório da parte, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STF (HC 228.013-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024; RHC 189.088-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021 - DJe de 06/08/2021; ARE 1.260.103-AgR/RS - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 02/10/2020 e HC 137.959/PR - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 04/04/2017 - DJe de 27/04/2017) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 21/11/2023 - DJe de 27/11/2023; AgRg no HC 797.276/RO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 14/08/2023 - DJe de 16/08/2023 e AgRg no HC 784.940/MS - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 29/03/2023). 6. Embargos infringentes acolhidos... (Continua)