Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE EXAME PELO PODER PÚBLICO. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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