Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como custos vulnerabilis. ... ()
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