Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 631.4914.8347.0462

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMETO PARCIAL DOS RECURSOS.

I.

Caso em exame ... ()

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