Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 1234. REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM CARÁTER EXPERIMENTAL. «CRIZOTINIBE. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSAO GERAL 1074. RECURSO PROVIDO. 

1. A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de custear o fornecimento do medicamento «Crizotinibe em favor de paciente acometida por «adenocarcinoma de pulmão metastático, com mutação do tipo translocação de ALK. ... (Continua)