Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074. RECURSO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR DESPROVIDO.

1. A questão controvertida em evidência diz respeito à pretensão de a) acesso, ao sistema público de ensino, à criança com deficiência, mediante a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, com a designação de profissional de apoio escolar e b) fixar os honorários de advogado de modo equitativo. ... (Continua)