Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado para negar provimento ao recurso da FESP