Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PERÍODO INTEGRAL EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. JORNADA INTEGRAL. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. arts. 29 E 31, INC. III, AMBOS DA LEI 9.394/1996. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1074. RECURSO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR PROVIDO. 

1. A questão controvertida em evidência diz respeito à pretensão de a) acesso, ao sistema público de ensino, à criança, mediante a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal, em período integral e b) fixar os honorários de advogado de modo equitativo. ... (Continua)