Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. CF/88, art. 134. Defensoria Pública. Pretensão de condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 1.140.005 (Tema 1.002). É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Acórdão modificado. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Proveito econômico inestimável. Precedentes do E. STJ. Acórdão modificado. Recurso provido