1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). Lei 8.880/94. ALEGADA PERDA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidor Público Estadual. Ação de Cobrança de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado Réu. De acordo com entendimento firmado pelo C. STJ é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos, em sintonia com a sistemática estabelecida pela dita legislação, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Versa a demanda em analisar se é devido ao Autor, o pagamento das diferenças de conversão da URV sobre os seus vencimentos, de acordo com o estabelecido na exegese da suso mencionada Corte de Justiça, dos critérios estabelecidos pela União. O Expert do Juízo concluiu pela defasagem na conversão, ocasionando perda remuneratória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE REPASSES, INVESTIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESPROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Ente Municipal em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Réu a utilizar o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/2008 e seus posteriores reajustes (Portarias MEC) como valor mínimo do vencimento básico da Autora, ao qual serão somadas as demais gratificações e adicionais a que esta já faça jus; para condenar o Réu a pagar as diferenças pretéritas desde janeiro de 2022, a serem acrescidas, desde o vencimento das parcelas, de atualização monetária decorrente da aplicação do IPCA e de juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e segundo o decidido pelo STF nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF e pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Por fim, condenou o Município Réu no pagamento da taxa judiciária e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 20.960/2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF. ADI 6724. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR contra sentença que concedeu mandado de segurança. O impetrante buscava o credenciamento como despachante de trânsito, indeferido com base na Lei Estadual 20.960/2022. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, afastando a exigência de concurso público e limitação de número de profissionais, por afronta à competência privativa da União, conforme entendimento do STF na ADI 6724.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 pelo STF; e (ii) saber se o indeferimento do credenciamento do impetrante, com base em norma estadual inconstitucional, configura violação a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual não implica, por si só, a perda do objeto da ação, pois o ato administrativo coator permanece vigente e não foi revogado.4. A inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede o DETRAN/PR de exigir requisitos, como limitação quantitativa de profissionais por município, para o credenciamento de despachantes.5. O ato de indeferimento do credenciamento do apelado viola o seu direito líquido e certo, pois a competência para legislar sobre o exercício da profissão de despachante é privativa da União.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XVI; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, ADI Acórdão/STF; ADI 5.251; ADI Acórdão/STF.... ()
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES MILITARES INATIVOS. MUDANÇAS QUE OCASIONARAM A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE, OCASIONANDO, COMO CONSEQUÊNCIA, REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO TEXTO ANTIGO DO art. 15, § 6º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. ESTADO QUE PUBLICOU A LEI ESTADUAL 20.635/21. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS BASEADO NA Lei 13.954/2019. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 15-A DA LEI ESTADUAL 20.635/21. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF LIMITADA A QUESTÃO FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE NÃO EXCLUI A DOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto por Cristiano José Dias contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos de ação declaratória de inconstitucionalidade difusa e repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a constitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no Decreto-lei 667/1969, art. 24-C e na Lei Estadual 20.635/2021.2. Em suas razões recursais, a parte busca a reforma da decisão e o provimento dos pedidos iniciais (mov. 31.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade dos descontos previdenciários realizados a parti de janeiro de 2023 sobre os proventos do servidor militar da reserva remunerada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750), declarou a inconstitucionalidade do Lei 13.954/2019, art. 24-C, por usurpação da competência dos Estados para fixar alíquotas da contribuição previdenciária de seus próprios militares inativos e pensionistas.5. Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão, reconhecendo a validade dos descontos realizados com base na norma federal até 01/01/2023, com fundamento na segurança jurídica e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.6. A Lei Estadual 20.635/2021, publicada antes da perda de eficácia da norma federal, estabeleceu nova disciplina autônoma ao inserir o art. 15-A na Lei Estadual 17.435/2012, fixando a alíquota de 10,5% sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais.7. O parágrafo único do art. 15-A, que trata especificamente do período objeto da controvérsia (a partir de 01/01/2023), não faz qualquer remissão ao Lei 13.954/2019, art. 24-C, o que evidencia a autonomia normativa da legislação estadual.8. A simples referência legislativa ao art. 24-C não compromete a constitucionalidade da norma estadual, tratando-se de menção formal ao parâmetro utilizado para fixação da alíquota, sem importar delegação de competência.9. O reconhecimento da competência dos Estados para legislar sobre a matéria, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1177, afasta a tese de inconstitucionalidade da norma estadual e inviabiliza o pedido de restituição dos valores recolhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Lei Estadual 20.635/2021, ao inserir o art. 15-A na Lei Estadual 17.435/2012, exerceu competência legítima do Estado do Paraná para fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus próprios militares inativos._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24-C; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15-A (com redação da Lei 20.635/2021).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750 (Tema 1177), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 05.09.2022; TJPR, RI 0021780-11.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, RI 0016353-67.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 30.09.2023.... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Arlindo Martins Moreira contra sentença que julgou extinta, com fundamento no CPC, art. 487, II, a Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São Miguel do Anta, ao reconhecer a prescrição da pretensão. O autor sustenta que protocolou requerimento administrativo dentro do prazo de um ano previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 6º, o que teria suspendido o prazo prescricional. Defende ainda a inconstitucionalidade da norma municipal (Lei Complementar 144/99) que fixa prazo de 120 dias para o requerimento. ... ()
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10 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Telecomunicações. Competência privativa da União. Lei municipal pela qual se impõem condições para instalação de estações de rádio base. Inconstitucionalidade reconhecida. Tema 919 da Repercussão Geral. Aplicação da intelecção do precedente vinculante. Exame de norma local. Enunciado 280 da súmula do STF. agravo ao qual se nega provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.896, de 2002, ao entender que a regulamentação sobre instalação de estações de rádio base por empresas de telecomunicações compete privativamente à União, com fundamento no CF/88, art. 22, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município tem competência para legislar sobre a instalação e operação de infraestrutura de telecomunicações, com fundamento em normas ambientais e urbanísticas, ou se a matéria está sujeita à competência privativa da União, nos termos do Tema 919 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do RE 776.594 (Tema 919 da Repercussão Geral) que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, incluindo a regulamentação referente à instalação de infraestrutura necessária à prestação desse serviço. 4. A tentativa de sustentar a competência municipal com base na proteção ambiental e urbanística não prevalece quando a norma local interfere de modo direto na prestação de serviço de telecomunicação, matéria de regulação federal exclusiva, conforme decidido também na ADI 3.110 e em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 5. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STF, afastando a validade de normas municipais nas quas se disciplina o funcionamento de estações rádio base, por usurparem competência legislativa da União, além de conflitar com o marco regulatório federal (Leis 9.472, de 1997, e 11.934/, de 2009). 6. A análise da constitucionalidade da Lei municipal 8.896, de 2002, exige reexame de norma local, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. 7. Não há fundamento apto a modificar a decisão agravada, impondo-se a rejeição do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo ao qual se nega provimento.... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NOVA LIMA/MG. TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA.
I. CASO EM EXAME -Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 3.128/2024 do Município de Nova Lima/MG, que estabelece normas de caráter local relativas à mitigação de impactos ambientais causados pelo transporte de minério de ferro. A autora sustenta que a norma impugnada invade competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais, e impõe obrigações desproporcionais e excessivas às empresas mineradoras, inclusive quanto ao fornecimento de informações sensíveis. ... ()
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12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1406). REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 874/2020, DE PORTO ALEGRE/RS. GUARDADOR AUTONÔMO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (art. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. A usurpação da competência privativa da União, prevista no CF/88, art. 22, XVI, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão, in casu, de guardadores autônomos de veículos, apresenta repercussão geral. 2. Recurso extraordinário com agravo, em que se discute, à luz dos arts. 22, XVI, 24, I, 29 e 30, I, da CF/88, a proibição, por ente municipal, do exercício de profissão, devidamente regulamentada pela Lei 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977. ... ()
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13 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Oi S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a exigência de taxa de licença de funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) pelo Município de Floresta/PR, sob a justificativa de exercício do poder de polícia municipal. O acórdão foi mantido, em juízo de retratação, mesmo após a fixação da tese de inconstitucionalidade no Tema 919 da Repercussão Geral, com base na modulação dos efeitos da decisão do STF, por considerar que a ação fora proposta antes da publicação da ata de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Floresta possui competência para instituir taxa sobre o funcionamento de estações rádio base, à luz da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; (ii) estabelecer se o caso se enquadra na ressalva da modulação dos efeitos definida no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), o que ensejaria a aplicação imediata da inconstitucionalidade da taxa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF já firmou entendimento, no RE 776.594 (Tema 919), de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, sendo inconstitucional a cobrança por parte dos Municípios. 4. A jurisprudência da Corte é pacífica em afirmar que a competência municipal para regular o uso do solo urbano não abrange a instituição de taxas incidentes sobre a atividade de telecomunicações, o que configura invasão da competência da União. 5. A Lei 13.116/2015 e a Lei 5.070/1966 reafirmam que a regulamentação e fiscalização técnica de redes e serviços de telecomunicação, bem como a instituição da respectiva taxa, competem exclusivamente à União. 6. A ação foi ajuizada em 01/10/2020, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento do mérito do RE 776.594 (ocorrida em 09/12/2022), enquadrando-se na ressalva feita na modulação de efeitos, o que impõe a aplicação da inconstitucionalidade da taxa desde já. 7. A interpretação equivocada do tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos levou à manutenção indevida da exigência da taxa, o que impõe a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV. 2. Normas municipais que instituem tal taxa são inconstitucionais, mesmo quando justificadas pelo poder de polícia local. 3. A modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, fixada no Tema 919, não alcança ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do mérito do RE 776.594, ocorrida em 09/12/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 30, I e VIII; Lei 5.070/1966; Lei 13.116/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/SP, Tema 919, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022, DJe 09.02.2023; STF, RE 1.505.790, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.11.2024; STF, RE 1.505.214-AgR/SP, Red. p/ Ac. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 23.09.2024, DJe 11.10.2024.... ()
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14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO VISANDO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO ADVINDOS DA EDIÇÃO DA Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na ação, julgada parcialmente procedente, que pleiteou a cessação de descontos em alíquota superior e a repetição de indébito dos descontos indevidos. ... ()
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15 - TJPR Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento de petição inicial em ação rescisória por ausência de requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória ajuizada por ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sendo que a agravante pleiteia a reforma da decisão para que a petição inicial seja recebida e processada, alegando que a legislação municipal não regula o uso e ocupação do solo, mas sim o funcionamento do setor de telecomunicações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática indeferiu a petição inicial da ação rescisória por ausência de requisitos de admissibilidade, conforme o CPC, art. 966. ... ()
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16 - STF Direito administrativo, direito processual civil e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Desconstituição de coisa julgada formada no âmbito dos juizados especiais. Tema 100 da repercussão geral. Possibilidade. Ato reclamado que não observou a jurisprudência do STF consagrada nos temas 881, 885 e 1177. decisão que deu provimento à reclamação constitucional. ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Edson Guerino Guido de Moraes, contra decisão proferida pela Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo. A reclamação foi proposta com a finalidade de preservar a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento dos Temas 100, 881, 885 e 1177 da repercussão geral, reputados inaplicáveis ao caso, pelas instâncias de origem, embora o contexto fático jurídico se adeque à tese firmada nos citados precedentes. 2. Julgou-se procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido, com observância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos Temas 100, 881, 885 e 1177 da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Regimental interposto pela parte beneficiária do ato reclamado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em examinar a incidência dos Temas 100, 881, 885 e 1177 da repercussão geral à hipóteses dos autos. III. Razões de decidir 5. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 1.338.750 (Tema 1177 da repercussão geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à definição da alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, por afronta ao CF/88, art. 22, XXI. 7. No caso dos autos, Guerino Guido de Moraes, ora reclamante, ajuizou ação em face de São Paulo Previdência - SPPREV -, objetivando a reapreciação da matéria deduzida nos autos do processo 1003013-48.2020.8.26.0047, transitado em julgado em 27.2.2021, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 pelo STF no julgamento do Tema 1177. 8. O Juízo de primeiro grau julgou a nova ação extinta, sem resolução de mérito, tendo em vista a coisa julgada material e o não cabimento de ação rescisória no âmbito dos juizados especiais. Ao apreciar o recurso inominado interposto pelo autor, a Turma Recursal, juízo ora reclamado, reputou inviável a desconstituição da coisa julgada, por entender que a demanda é mera repropositura de ação anterior e não atende às diretrizes fixadas pelo STF para essa finalidade. 9. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do Tema 100 da repercussão geral, do qual fiquei redator para o acórdão, assentou, que « a Lei 9.099/1995, art. 59 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. 10. A autoridade reclamada aplicou de maneira equivocada o Tema 100 da repercussão geral. 11. Esse tema assegura a possibilidade de questionamento de decisões transitadas em julgado no âmbito dos Juizados Especiais, quando o Supremo Tribunal Federal firmar entendimento contrário ao título executivo, desde que a impugnação ocorra dentro do prazo previsto para a ação rescisória. Assim, considerando que, no caso em questão, a decisão transitou em julgado em 27.2.2021 e que a ação visando à revisão do julgado, em decorrência do julgamento do Tema 1177 da repercussão geral, foi ajuizada em 26.3.2022, deve ser conhecida. 12. A matéria de fundo tem natureza tributária (contribuição previdenciária), também aplicável ao caso o entendimento firmado nos temas 881 e 885 nos quais o STF assentou que as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. 13. A decisão reclamada está em desconformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, a evidenciar a viabilidade do pedido formulado nesta reclamação. IV. Dispositivo 14. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Fixação de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, fixando honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 pela apresentação de contrarrazões.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo do embargado, sustentando a omissão na fixação de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões, conforme tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões, conforme a tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. Os embargos visam sanar a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. O advogado dativo tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, conforme o art. 22, § 1º do Estatuto da OAB.5. Foi reconhecida a omissão no acórdão embargado, que não fixou os honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões, apesar de ter fixado honorários recursais.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 500,00, valor condizente com as diretrizes da Resolução Conjunta e do art. 85, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, fixando honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 pela apresentação de contrarrazões.Tese de julgamento: É assegurado ao advogado dativo o direito ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz, conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, em casos de impossibilidade da Defensoria Pública, sendo necessário o arbitramento dos valores de acordo com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()
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19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020). EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES FISCAIS PELO DETRAN/DF (INSTRUÇÃO 124/2016). AMPLIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO CREDOR. INGERÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
