Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.8139.7508.8347

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). Lei 8.880/94. ALEGADA PERDA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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