Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESPROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação do Ente Municipal em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Réu a utilizar o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/2008 e seus posteriores reajustes (Portarias MEC) como valor mínimo do vencimento básico da Autora, ao qual serão somadas as demais gratificações e adicionais a que esta já faça jus; para condenar o Réu a pagar as diferenças pretéritas desde janeiro de 2022, a serem acrescidas, desde o vencimento das parcelas, de atualização monetária decorrente da aplicação do IPCA e de juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e segundo o decidido pelo STF nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF e pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Por fim, condenou o Município Réu no pagamento da taxa judiciária e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)