Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO VISANDO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO ADVINDOS DA EDIÇÃO DA Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

Pedido de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na ação, julgada parcialmente procedente, que pleiteou a cessação de descontos em alíquota superior e a repetição de indébito dos descontos indevidos. ... (Continua)