Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1406). REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 874/2020, DE PORTO ALEGRE/RS. GUARDADOR AUTONÔMO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (art. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. A usurpação da competência privativa da União, prevista no CF/88, art. 22, XVI, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão, in casu, de guardadores autônomos de veículos, apresenta repercussão geral. 2. Recurso extraordinário com agravo, em que se discute, à luz dos arts. 22, XVI, 24, I, 29 e 30, I, da CF/88, a proibição, por ente municipal, do exercício de profissão, devidamente regulamentada pela Lei 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977. ... (Continua)