Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Arlindo Martins Moreira contra sentença que julgou extinta, com fundamento no CPC, art. 487, II, a Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São Miguel do Anta, ao reconhecer a prescrição da pretensão. O autor sustenta que protocolou requerimento administrativo dentro do prazo de um ano previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 6º, o que teria suspendido o prazo prescricional. Defende ainda a inconstitucionalidade da norma municipal (Lei Complementar 144/99) que fixa prazo de 120 dias para o requerimento. ... (Continua)