Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NOVA LIMA/MG. TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA.
I. CASO EM EXAME -Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 3.128/2024 do Município de Nova Lima/MG, que estabelece normas de caráter local relativas à mitigação de impactos ambientais causados pelo transporte de minério de ferro. A autora sustenta que a norma impugnada invade competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais, e impõe obrigações desproporcionais e excessivas às empresas mineradoras, inclusive quanto ao fornecimento de informações sensíveis. ... ()
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