Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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