Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Ação de Cobrança de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado Réu. De acordo com entendimento firmado pelo C. STJ é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos, em sintonia com a sistemática estabelecida pela dita legislação, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Versa a demanda em analisar se é devido ao Autor, o pagamento das diferenças de conversão da URV sobre os seus vencimentos, de acordo com o estabelecido na exegese da suso mencionada Corte de Justiça, dos critérios estabelecidos pela União. O Expert do Juízo concluiu pela defasagem na conversão, ocasionando perda remuneratória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)