Pesquisa: Processo Civil

Tese doutrinária sobre ausência de litisconsórcio passivo necessário e responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SU...

Documento analisa a tese jurídica que afasta o litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos nas demandas de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS, estabelecendo a responsabilidade solidária facultativa conforme os arts. 23, II, 196 e 198 da CF/88 e arts. 113, 114 e 116 do CPC/2015. O modelo privilegia a tutela eficiente do direito à saúde, evita manobras protelatórias e permite ressarcimento interfederativo, alinhando segurança sanitária às políticas públicas de saúde.

Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos devedores solidários em ações de saúde contra o SUS com base no CPC/2015, art. 130, e princípios constitucionais da saúde pública

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que é inadmissível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de obrigação de fazer contra o SUS, conforme o CPC/2015, art. 130. Fundamenta-se na proteção da celeridade e efetividade do direito fundamental à saúde [CF/88, arts. 196 e 23, II], preserva a solidariedade nas obrigações e evita incidentes dilatórios, evidenciando a necessidade de mecanismos administrativos para compensação entre entes. Súmula 150/STJ também aplicável.

Competência jurisdicional em ações de saúde para dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS conforme entes demandados, com base no IAC 14/STJ e fundamentos constitucionais e processuais

Este documento trata da tese consolidada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), que define a competência do juízo em ações relativas à saúde para a dispensação de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, pautando-se nos entes federados efetivamente demandados. A competência segue o critério ratione personae, mantendo a Justiça Estadual se a União não for parte e deslocando para a Justiça Federal se a União integrar a lide. A orientação visa garantir segurança jurídica, celeridade processual e efetividade da tutela do direito à saúde, evitando alterações de ofício na competência e conflitos processuais. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 109, I; 196; 198], no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 947], na Lei 8.080/1990 [art. 19-Q] e nas Súmulas 150 e 254 do STJ. A diretriz contribui para a duração razoável do processo, com possibilidade de revisão futura pelo STF - no Tema 1234.

Reconhecimento do ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento pós-sentença sem deslocamento de competência, com base no SUS, Código Civil e CF/88

A tese extraída do acórdão do STJ estabelece que o ressarcimento interfederativo e o redirecionamento do cumprimento podem ser reconhecidos após a sentença, sem necessidade de deslocar a competência ou formar litisconsórcio, fundamentando-se no SUS, no Código Civil e na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198, §1º], além da Lei 8.080/1990 e Decreto 7.508/2011. A medida visa garantir a continuidade do cuidado, eficiência na execução e governança federativa, protegendo a coisa julgada útil e diminuindo exceções processuais meramente orçamentárias, estimulando rotinas administrativas de compensação e fortalecendo comissões intergestores.

Definição da Competência Federal ratione personae com Prevalência das Súmulas 150 e 254/STJ para Resguardar o Interesse da União e Garantir Eficiência Processual em Ações de Saúde

Documento que reforça a competência da Justiça Federal ratione personae conforme CF/88, art. 109, I, destacando a prevalência das Súmulas 150 e 254/STJ para vedar conflitos de competência estaduais após exclusão da União, assegurando a estabilidade processual e a tutela eficiente do direito fundamental à saúde, com base no CPC/2015, art. 947. O acórdão enfatiza a reserva da jurisdição federal para avaliar o interesse da União no processo e evitar declínios unilaterais, promovendo maior celeridade e previsibilidade na tramitação das ações.

Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários em ações de saúde contra o SUS fundamentada no art. 130 do CPC/2015 e art. 196 da CF/88

Documento que aborda a impossibilidade do chamamento ao processo dos demais entes federados em demandas de saúde contra o SUS, destacando que a obrigação solidária de fazer não se enquadra no art. 130 do CPC/2015, com base na jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ) - e na proteção constitucional da saúde prevista no art. 196 da CF/88. A análise enfatiza a preservação da efetividade da tutela de saúde, a redução da complexidade processual e a manutenção da duração razoável do processo, ressaltando ainda as súmulas 150 e 254 do STJ.

Regras do SUS não alteram o polo passivo em ações judiciais, servindo apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos com base no CF/88 e Lei 8.080/1990

Reconhecimento da inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federados em demandas de saúde com base na solidariedade e fundamentação constitucional e processual

Decisão do STJ sobre a desnecessidade de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias durante o julgamento de recursos repetitivos, fundamentada na duração razoável do processo e gestão processual conforme C...

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ, que decidiu pela não suspensão nacional dos processos em curso nas primeiras e segundas instâncias durante a afetação ao rito dos recursos repetitivos, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII], na motivação das decisões [CF/88, art. 93, IX], e nas disposições do CPC/2015 sobre gestão e suspensão dos processos [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037]. Destaca-se a importância do juízo fundamentado das instâncias ordinárias para eventual adequação dos julgados após a fixação do precedente, preservando a efetividade jurisdicional e evitando represamento processual.

Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade de recursos e matéria exclusivamente de direito prequestionada, com fundamento em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, destacando a existência de múltiplos recursos, matéria exclusivamente de direito e prequestionamento, com base constitucional e legal visando à uniformização da jurisprudência e à redução da litigiosidade repetitiva. Analisa criticamente a repercussão na dosimetria da pena e aplicação de agravantes na seara penal, ressaltando a importância da coerência, isonomia e sensibilidade às peculiaridades fáticas. Fundamenta-se nos artigos 105, III, a, e 93, IX da CF/88, no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 256 e seguintes do RISTJ.