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Embargos de Declaração para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão com Fundamentação no CPP Art. 619 e CPC Art. 1.022, III

Embargos de Declaração para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão com Fundamentação no CPP Art. 619 e CPC Art. 1.022, III

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração visando corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se a aplicação para correção de erro material em sentenças ou acórdãos.

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Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de decisão judicial que esclarece a inadmissibilidade do recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, em especial pela ausência da juntada integral dos acórdãos paradigmas que fundamentam a divergência alegada.

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