Pesquisa: Processo Civil

Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo conforme RISTJ, art. 256-L, garantindo isonomia e uniformização jurisprudencial

Modelo de decisão que determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e no STJ sobre idêntica questão de direito, fundamentada no art. 256-L do RISTJ e no CPC/2015, art. 1.037, visando evitar decisões conflitantes, assegurar a eficácia do rito repetitivo, garantir a isonomia e otimizar a atuação jurisdicional. Fundamentação constitucional nos arts. 5º e 105 da CF/88. Apresenta análise crítica sobre os impactos da suspensão na tramitação processual e reflexos práticos para as partes envolvidas.

Análise da Presença dos Pressupostos de Afetação ao Rito Repetitivo no STJ com Fundamentação Constitucional e Legal para Estabilização da Jurisprudência Previdenciária

Documento que analisa detalhadamente os pressupostos para a afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, destacando a competência, prequestionamento, ausência de vícios e multiplicidade de processos idênticos, com base no art. 105, III da CF/88, arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. Apresenta comentário explicativo, fundamentação jurídica e considerações sobre a importância do microssistema de precedentes para a racionalização da jurisprudência e economia processual no Direito Previdenciário.

Competência do STJ para Recurso Especial em Controvérsia Infraconstitucional sobre Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, com Base no CF/88, art. 105, III

Tese doutrinária que estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar recurso especial em matéria infraconstitucional, especificamente sobre a interpretação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, afastando debate constitucional e garantindo a uniformização da jurisprudência previdenciária, fundamentada no CF/88, art. 105, III, Lei 8.213/1991, art. 55, §3º e CPC/2015, art. 1.036. Destaca a importância do correto enquadramento da controvérsia para assegurar celeridade e estabilidade no regime probatório.

Definição pelo STJ do momento e método de aplicação da redução dos juros moratórios na quitação antecipada de débitos fiscais parcelados conforme Lei 11.941/2009

Tese vinculante extraída do acórdão da Primeira Seção do STJ que delimita o momento correto para aplicação da redução dos juros de mora em casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados conforme a Lei 11.941/2009, art. 1º. A controvérsia opõe a interpretação que calcula juros sobre principal e multa antes da redução versus a que aplica o redutor para redefinir a base e momento do cálculo. Fundamentada nos arts. 105, III, a, 5º, II e 146, III, b da CF/88, Lei 11.941/2009, arts. 111 e 155-A do CTN, Lei 9.430/1996, art. 61, §3º, CPC/2015, art. 1.036, e RISTJ, art. 257-C, a tese visa uniformizar a consolidação do débito, garantir segurança jurídica e orientar atos normativos e práticas administrativas tributárias.

Determinação de suspensão de recursos especiais e agravos com questão idêntica para gestão de precedentes e uniformização da jurisprudência no STJ, com fundamento constitucional e legal

Documento que trata da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no STJ, fundamentada na afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. Aborda os fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII] e legais [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II; RISTJ, arts. 256-L e 257-C], ressaltando a importância da gestão dos precedentes para segurança jurídica, racionalização do fluxo recursal e proporcionalidade processual. Destaca ainda os efeitos práticos da suspensão, como moratória processual e incentivo a soluções consensuais.

Reconhecimento da multiplicidade e repercussão como pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos com comunicação institucional e vista ao MPF, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ por multiplicidade de processos, prequestionamento e ausência de reexame fático, fundamentada na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.0...

Documento que analisa e confirma o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ, destacando a multiplicidade de processos, prequestionamento e a inexistência de reexame fático-probatório, com base no art. 105, III, a e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, além dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a importância da uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia, redução da litigiosidade e governança dos precedentes judiciais.

Recurso repetitivo sobre valor de alçada para apelação em execução fiscal com única Certidão de Dívida Ativa: definição entre critério global e individual conforme Lei 6.830/1980, art. 34

Análise da controvérsia afetada como recurso repetitivo pelo STJ para definir o critério do valor de alçada no cabimento da apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios tributários na mesma CDA, confrontando o critério global (soma dos débitos) e o critério individual (consideração isolada), fundamentada no art. 34 da Lei 6.830/1980, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 105, III], e na sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 1.036. A uniformização do tema visa segurança jurídica, economia processual e impacto nas estratégias de cobrança e defesa nos processos fiscais.

Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.

Suspensão nacional de processos repetitivos com REsp/AREsp pendentes segundo art. 256-L do RISTJ para uniformização e economia processual no STJ

Documento que trata da suspensão, em âmbito nacional, dos processos que versam sobre a mesma matéria, nos quais houve interposição de REsp ou AREsp em segunda instância ou tramitam no STJ, até a fixação da tese repetitiva. Fundamenta-se no art. 256-L do RISTJ, nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 5º, LXXVIII e 105, III da CF/88, visando garantir coerência decisória, evitar decisões contraditórias e promover economia processual. Destaca-se a importância da gestão ativa dos precedentes pelas cortes e das estratégias das Procuradorias e Defesas para qualificação dos casos paradigmáticos, especialmente em matéria de execução fiscal.