
Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ por multiplicidade de processos, prequestionamento e ausência de reexame fático, fundamentada na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.0...
Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilDocumento que analisa e confirma o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ, destacando a multiplicidade de processos, prequestionamento e a inexistência de reexame fático-probatório, com base no art. 105, III, a e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, além dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a importância da uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia, redução da litigiosidade e governança dos precedentes judiciais.
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