Pesquisa de Súmulas Federais
3747 Documentos EncontradosSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. CF/88, art. 114. CLT, art. 643.
«Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.»
Súmula 735/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.»
Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória: Defesa contra Alegação de Excesso de Execução, Pedido de Honorários e Manutenção da Gratuidade de Justiça entre Particular e Condomínio
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilModelo de contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo como partes uma pessoa física (exequente) e um condomínio residencial (executado/impugnante). O documento rebate alegação de excesso de execução, fundamentando a regularidade da planilha apresentada pela exequente, e refuta pedidos de condenação em honorários advocatícios e de revisão da gratuidade de justiça. São abordados os requisitos legais para a impugnação por excesso de execução (CPC/2015, art. 525, §§ 1º, 4º e 5º), os fundamentos para manutenção do benefício da gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 99, §3º), e a necessidade de observância dos princípios da boa-fé processual e efetividade da tutela jurisdicional. O modelo inclui jurisprudência correlata e pedidos de indeferimento da impugnação, condenação do impugnante em honorários e prosseguimento da execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 734/STF - 10/12/2003 - Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.
«Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»
Modelo de Ação Judicial com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez contra o INSS, em Razão de Incapacidade Laborativa e Mora Administrativa na Realização de Perícia Médica
Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilModelo de petição inicial ajuizada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), fundamentado na existência de moléstias graves que impedem o exercício da atividade laboral do autor. A ação é proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da mora administrativa na realização da perícia médica, que foi sucessivamente remarcada sem justificativa, agravando a vulnerabilidade do segurado. A peça jurídica baseia-se na Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42, CPC/2015, art. 300 e princípios constitucionais da razoabilidade, celeridade e eficiência. Inclui pedidos de realização de perícia judicial, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de atrasados e condenação do INSS em honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 733/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»
Súmula 732/STF - 10/12/2003 - Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 87.043/82. Lei 9.424/96.
«É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»
Súmula 731/STF - 10/12/2003 - Competência. STF. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Licença-prêmio. CF/88, art. 102, I, «n». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
«Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.»
Súmula 730/STF - 10/12/2003 - Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».
«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»
Súmula 729/STF - 10/12/2003 - Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
«É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.»
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.
«Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.»
