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I. RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju (Jardins) nos autos do processo nº 202411301474, em que figura como exequente D. C. T.. Sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, sob o argumento de que a condenação por danos morais teria sido afastada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, remanescendo apenas a obrigação de pagamento dos danos materiais no valor de R$ 788,75, atualizado para R$ 798,18. Requer, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios e a revisão da gratuidade de justiça concedida.

A exequente, em contrarrazões, alega que a planilha apresentada observa rigorosamente os limites do título executivo, não havendo excesso de execução, tampouco fundamento para condenação em honorários ou para a revisão da gratuidade de justiça.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, impõe-se ao magistrado o dever de interpretar os fatos à luz do direito, de modo a garantir transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, promovendo a prestação jurisdicional adequada e efetiva.

II.2. Dos Limites Objetivos do Cumprimento de Sentença

O cumprimento de sentença deve respeitar os limites impostos pelo título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 509, §2º, do CPC/2015. Conforme relatado nos autos, a condenação definitiva limitou-se ao pagamento de danos materiais, tendo sido afastada, expressamente, a condenação por danos morais pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.

Da análise da planilha de cálculo apresentada pela exequente, verifica-se que a execução limitou-se ao valor reconhecido em sentença, atualizado para R$ 798,18. Não há, portanto, qualquer elemento que indique a inclusão indevida de valores referentes aos danos morais, inexistindo excesso de execução, como exige o artigo 525, §1º, V, do CPC/2015.

Ademais, para o reconhecimento do excesso de execução, caberia ao executado apresentar detalhadamente o valor que entende devido, com demonstrativo discriminado e atualizado (CPC/2015, art. 525, §4º). A ausência de tal demonstrativo implica rejeição liminar da impugnação (CPC/2015, art. 525, §5º), conforme jurisprudência consolidada:

“Os §§ 4º e 5º, do CPC, art. 525 dispõem que, quando a impugnação tiver como fundamento o excesso na execução, o devedor deverá indicar o valor que reputa correto, bem como apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação.” [TJRJ, AI Acórdão/TJRJ]

II.3. Dos Honorários Advocatícios

O artigo 85, §1º, do CPC/2015, estabelece que somente serão devidos honorários advocatícios caso a impugnação seja acolhida, ainda que parcialmente. Não se verificando excesso de execução ou outro fundamento para acolhimento da impugnação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

II.4. Da Gratuidade de Justiça

O benefício da gratuidade de justiça, já concedido à exequente, somente pode ser revisto mediante demonstração inequívoca de alteração da situação financeira da parte beneficiária, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. Não há nos autos qualquer prova robusta de modificação das condições que ensejaram o deferimento do benefício, razão pela qual não merece prosperar o pedido de sua revogação.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação não é suficiente para a revogação do benefício:

“Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício.” [TJSP, AI Acórdão/TJSP]

II.5. Dos Princípios Processuais Aplicáveis

O princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõem às partes o dever de agir com lealdade e de permitir a plena satisfação do direito reconhecido em juízo. Impugnações destituídas de fundamento concreto configuram comportamento protelatório, devendo ser repelidas pelo Judiciário.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 509, §2º, 525, 85 e 99 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju (Jardins).

a) Reconheço a regularidade dos valores executados pela exequente.
b) Mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à exequente, por ausência de demonstração de alteração da situação financeira.
c) Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ante a rejeição da impugnação.
d) Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença até a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Aracaju/SE, 20 de junho de 2025.

Simulação de Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito