Pesquisa: Direito do Trabalho, Processo Civil

Modelo de Alegações finais da segunda reclamada Condomínio Ed. Sunset Residence sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo empregatício com o reclamante perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pela segunda reclamada, Condomínio Ed. Sunset Residence, em reclamação trabalhista, pleiteando a extinção do processo por ilegitimidade passiva, com fundamentação no CPC/2015, CLT e jurisprudência, e afastando responsabilidade subsidiária por inexistência de vínculo empregatício e terceirização irregular.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença) contra INSS fundamentada na Lei 8.213/91, com pedido de perícia médica e tutela da dignidade da pessoa humana

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por segurada contra o INSS visando o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente, com base em laudos médicos que comprovam incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo, fundamentada na legislação previdenciária, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à saúde, requerendo perícia médica judicial, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória e Indenizatória, na qual estudante universitário, na condição de estagiário, propõe demanda contra empresa e seu proprietário em razão de desvio de função e imposição de jornada superior ao limite legal previsto na Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos sobre a exigência de atividades alheias ao estágio, fundamentação jurídica baseada na legislação e princípios constitucionais, pedidos de declaração de nulidade das condições abusivas, indenização por danos morais e materiais, e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudência correlata, rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Trabalhadora Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Jurisprudência da TNU

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de Recurso Inominado interposto por trabalhadora rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base na Lei 8.213/1991, Resolução CFM nº 2.183/2018, Súmula 47/TNU e jurisprudência atualizada. O recurso sustenta a existência de incapacidade laborativa com base em provas médicas, condições pessoais da segurada e erro na avaliação pericial. Requer a reforma da decisão, concessão do benefício desde a DER e, alternativamente, nova perícia médica.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição de Agravo Interno interposta por R. S. LTDA contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob argumento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base em suposta violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão à Turma competente, com base no CPC/2015, art. 1.021, além de citar precedentes jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Ação de execução de título judicial proposta por advogado idoso contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando o pagamento de verba honorária de natureza alimentar, não incluída no precatório emitido após sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na CF/88, art. 100 e na Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, requerendo, entre outros, a tramitação prioritária do processo, intimação do devedor e expedição de ofício requisitório complementar.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação contra Impugnação à Penhora em Execução de Honorários Advocatícios com Base na Natureza Alimentar do Crédito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo exequente, advogado, em processo de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O documento busca a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, que alegou indevidamente que os valores bloqueados são destinados à administração e despesas essenciais de um condomínio. A petição fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários advocatícios, protegidos pela legislação e jurisprudência, e reforça a ausência de provas concretas por parte do executado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para a continuidade da execução e condenação em honorários adicionais.

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Modelo de Manifestação para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde com Base na Insuficiência Financeira

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada ao Juízo Federal para liberação do saldo do FGTS em razão de situação de saúde da parte autora e necessidade de custear despesas essenciais à subsistência. O documento detalha os valores dos proventos mensais e despesas, fundamenta o pedido com base no direito constitucional à saúde e moradia, e na Lei 8.036/1990, que prevê hipóteses de movimentação do FGTS por necessidade pessoal grave. Inclui jurisprudências relacionadas e requer a juntada aos autos e a procedência do pedido.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista: Legitimidade da Parte, Proporcionalidade de Multa e Fundamentação da Decisão

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Agravante X. S/A, no âmbito de um processo trabalhista, visando à manutenção da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. O documento aborda a legitimidade da parte agravante, a proporcionalidade da multa aplicada pelo descumprimento de ordem judicial e a fundamentação adequada da decisão agravada, com respaldo em jurisprudências aplicáveis. Requer-se o não provimento do agravo, a condenação da Agravante em honorários advocatícios e a intimação para ciência da decisão.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Execução de Correção do FGTS com Pedido de Tutela Antecipada e Exibição de Documentos contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 18/03/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial que visa a execução de correção monetária dos saldos do FGTS, com pedido de tutela antecipada para substituição da Taxa Referencial (TR) pelo índice IPCA-E, exibição de extratos das contas vinculadas e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária. Fundamentada na legislação vigente ( Lei 8.036/1990), na Constituição Federal (art. 7º, III) e em precedentes do STF e STJ, a ação busca garantir a preservação do poder aquisitivo dos valores depositados no fundo, considerando a inadequação da TR.

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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Medida Cautelar de Antecipação de Provas para Preservação de Documentos Relacionados à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de medida cautelar ajuizado perante a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fundamentado nos artigos 381, II e III, do CPC/2015, com o objetivo de produção antecipada de provas. A ação é proposta por funcionário demitido após participar da organização de votação sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. Requer-se a preservação de documentos essenciais, como a ata de votação e o acordo coletivo firmado, visando resguardar o direito do Requerente em eventual ação futura.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Manifestação em Agravo de Instrumento para Liberação de Honorários Advocatícios no Âmbito de Inventário

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação direcionada ao Tribunal de Justiça, requerendo a apreciação colegiada e o provimento de agravo de instrumento que pleiteia a liberação de honorários advocatícios devidos ao advogado em processo de inventário. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, conforme o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia, e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de ação autônoma para discussão do mérito. Inclui pedidos subsidiários e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista com Base em Dolo e Má-Fé

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de nulidade de ação trabalhista fundamentada em vícios insanáveis, dolo processual e má-fé do Requerido. Inclui preâmbulo, exposição detalhada dos fatos, embasamento jurídico nos artigos do CPC/2015 e Constituição Federal, doutrina, jurisprudência e pedidos formais como citação do Requerido, condenação ao pagamento de custas e nulidade da ação trabalhista. Ideal para situações em que a decisão judicial foi obtida mediante fraude ou colusão.

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Modelo de Manifestação em Execução de Sentença: Pedido de Penhora via SISBAJUD para Satisfação de Honorários Advocatícios

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015, referente à inércia da parte Executada (espólio do de cujus), requerendo a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD para pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre a condenação. Inclui planilha de cálculos atualizada, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por presidente sindical que busca a declaração de nulidade de ata registrada de forma fraudulenta, sem a devida convocação e legitimidade. A ação é movida contra indivíduos não associados ao sindicato, responsáveis pela tentativa de destituição do autor, e contra o Cartório de Registro Civil, por negligência no registro. Fundamentada nos princípios da liberdade sindical, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a petição requer indenização por danos morais, com base no art. 8º da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto por SW S. E. Ltda, microempresa cadastrada no Simples Nacional, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o agravo interno apresenta novos documentos comprobatórios, como a DEFIS, para demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa. O recurso requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado competente, buscando a reforma para concessão do benefício. A peça também invoca a Súmula 481 do STJ e jurisprudências correlatas que reconhecem o direito de pessoas jurídicas à gratuidade da justiça mediante comprovação.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Rescisão de Decisão Transitada em Julgado por Violação de Norma Jurídica em Embargos de Terceiro no TRT

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo completo de petição inicial de Ação Rescisória Trabalhista direcionada ao Tribunal Regional do Trabalho, visando rescindir decisão transitada em julgado que, em sede de embargos de terceiro, teria violado manifestamente norma jurídica e o devido processo legal. O documento detalha os fundamentos legais (CPC/2015, art. 966), os requisitos de admissibilidade, a demonstração da violação jurídica, o cabimento da ação, pedidos de tutela provisória, produção de provas, e apresenta jurisprudências recentes do TST e TJSP. Indicado para situações em que se busca desconstituir decisão judicial no âmbito trabalhista após esgotamento das vias recursais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Manifestação do Exequente Contra Impugnação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Trabalhista – Inclusão de Sócia no Polo Passivo com Fundamentação na Teoria Menor e Princípios Protetivos

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação apresentada pelo exequente em resposta à impugnação oposta pela sócia da empresa executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista. O documento detalha a situação de inadimplência da empresa, a insuficiência de bens, a aplicação da teoria menor da desconsideração no âmbito trabalhista, a responsabilidade patrimonial da sócia remanescente e rebate os argumentos de ausência de abuso e confusão patrimonial, além de abordar o pedido de justiça gratuita. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta jurisprudência correlata, pleiteando a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução contra a sócia e a adoção das medidas necessárias para satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, movida por empresa contra ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias após dispensa sem justa causa. O documento detalha os fatos que motivaram a recusa, a tentativa de entrega das verbas, a necessidade de consignação judicial para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como a disponibilização de bens e documentos pertencentes ao trabalhador (CTPS e aparelho celular). Fundamenta-se nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 769 da CLT e art. 335 do Código Civil, destacando a jurisprudência e os princípios da boa-fé e legalidade. Inclui pedidos de extinção da obrigação, liberação de valores, designação de audiência de conciliação, e condenação do Reclamado às custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Ação Rescisória proposta pelo Município de X. para afastar responsabilidade solidária em condenação trabalhista com base em violação de norma jurídica

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Ação Rescisória ajuizada pelo Município de X., pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando rescindir decisão transitada em julgado que impôs responsabilidade solidária por débitos trabalhistas de empresa terceirizada sem comprovação de culpa in vigilando. A petição alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal e desrespeito às teses firmadas pelo STF na ADC 16 e no Tema 246 da Repercussão Geral, que vedam a responsabilização objetiva da Administração Pública. São requeridos o processamento da ação, concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda e, ao final, o afastamento definitivo da condenação imposta ao ente público.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STJ para Garantia de Justiça Gratuita e Regular Processamento de Recurso Especial

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Constitucional proposta por aposentada idosa e hipossuficiente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, I, "f" da CF/88 e art. 988 do CPC/2015. O objetivo é impugnar decisão do Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de justiça gratuita em sede de Recurso Especial e declarou sua deserção, sem oportunizar prazo para recolhimento do preparo, violando a jurisprudência consolidada do STJ. A Reclamante pleiteia medida liminar para sobrestar os efeitos da decisão, além de assegurar o processamento do recurso com a apreciação do pedido de gratuidade ou concessão de prazo para recolhimento das custas.

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Modelo de Proposta de Querela Nullitatis Insanabilis Trabalhista para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente peça jurídica trata de uma Querela Nullitatis Insanabilis Trabalhista, proposta perante o Tribunal Regional do Trabalho, com o objetivo de desconstituir sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de citação válida do sócio integrante do polo passivo. A ação fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), além de dispositivos do CPC/2015 e da CLT que tornam os atos processuais nulos em casos de vícios insanáveis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de justiça gratuita, nulidade absoluta da sentença e exclusão do nome do querelante do polo passivo da execução trabalhista.

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Modelo de Agravo de Petição Contra Penhora Excessiva em Processo Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição interposto com fundamento no art. 897, alínea "a", da CLT, em face de decisão que determinou a penhora excessiva de bens no curso de uma execução trabalhista. O documento traz argumentação jurídica pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015) e na regra de impenhorabilidade de salários (art. 833 do CPC/2015), demonstrando a desproporcionalidade da penhora e seus impactos na subsistência do agravante. Contém pedidos de reforma da decisão, redução da penhora e intimação da parte contrária.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista com Base no Art. 11-A da CLT e Art. 924, V, do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí – RJ, por A. J. dos S., visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente em processo trabalhista arquivado desde 05/08/2016, devido à inércia do exequente por período superior a dois anos. O pedido fundamenta-se no art. 11-A da CLT, art. 924, V, do CPC/2015 e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, com solicitação de extinção da execução e baixa definitiva do feito. Contém ainda fundamentação jurídica detalhada, precedentes jurisprudenciais e os pedidos expressos para julgamento favorável.

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Modelo de Ação Anulatória (Querela Nullitatis Insanabilis) para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Anulatória fundamentada na Querela Nullitatis Insanabilis, com base nos artigos 280 e 282 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O Autor requer a declaração de nulidade absoluta de sentença proferida em Reclamação Trabalhista devido à ausência de citação válida, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido busca a anulação dos atos processuais subsequentes e a concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Impugnação à Inclusão de Terceiros no Polo Passivo de Ação Trabalhista por Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 21/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, apresentada pelo Requerente para impugnar a inclusão no polo passivo de uma ação trabalhista, alegando a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O documento argumenta a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicita a exclusão do Requerente do polo passivo e a anulação de atos processuais subsequentes.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Apresentação de Memoriais em Processo Trabalhista: Contestação de Recurso Ordinário e Pedido de Alteração de Sentença

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento consiste na apresentação de memoriais pelo Reclamante no âmbito de uma ação trabalhista, perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o objetivo de impugnar um Recurso Ordinário interposto pela Reclamada COMLURB, argumentando sua intempestividade e deserção. Adicionalmente, requer a alteração parcial da sentença para o correto enquadramento do Reclamante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com a devida atualização na CTPS e o pagamento de diferenças salariais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes, pleiteando ainda a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Apresentação de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Empresa Pública por Deserção e Aderência de Cláusulas Normativas ao Contrato de Trabalho

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminar de deserção devido à ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, além de defesa da incorporação de cláusulas normativas previstas em acordo coletivo ao contrato de trabalho do reclamante. Inclui fundamentação jurídica baseada no artigo 900 da CLT, no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, e no artigo 444 do Código Civil, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam os pedidos de manutenção da decisão de origem e aplicação das penalidades à reclamada.

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Modelo de Resposta à Impugnação à Arrematação em Processo Trabalhista: Defesa da Validade e Eficácia do Leilão Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Resposta apresentada pelo arrematante em processo trabalhista, contestando a impugnação dos herdeiros que alegam nulidade do leilão judicial por suposta ausência de intimação. O documento destaca que todos os requisitos legais foram cumpridos, incluindo a intimação válida dos herdeiros por meio de seus advogados, conforme o CPC/2015. Apresenta fundamentação jurídica baseada na irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC/2015), jurisprudências, e solicita a rejeição da impugnação, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Contestação ao Laudo Pericial de Periculosidade com Solicitação de Nova Perícia e Fundamentação Jurídica Baseada na CLT e CPC

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em face de laudo pericial que concluiu pela existência de condições de periculosidade no ambiente de trabalho do Reclamante. A peça aponta inconsistências técnicas e legais no laudo, requerendo sua impugnação, a realização de nova perícia por outro profissional e a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, com base na NR-16, no princípio do contraditório e na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme o CPC/2015 e CLT.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Chamamento do Feito à Ordem para Inclusão de Credor Trabalhista no Quadro Geral de Credores em Processo de Massa Falida

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial apresentado por Sandra Aparecida Camara Estevanim, com fundamento no CPC/2015 e no Decreto-Lei nº 7.661/1945, para sanar omissão processual referente à não inclusão de seu crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Sahione Utilidades Domésticas Ltda., mesmo após sentença transitada em julgado. O documento aponta falhas administrativas e processuais e solicita providências para assegurar a efetividade do direito da requerente, incluindo a intimação da Administradora Judicial e a garantia de tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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