Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Princípio da Proporcionalidade e Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Verde – Goiás, no processo nº 0245550-92.2017.8.09.0137, requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra Hernane Cardoso de Araújo. Alega-se que a prisão cautelar não atende aos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP e viola o princípio da proporcionalidade, propondo a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. O documento destaca a ausência de intimação pessoal para justificar o descumprimento das condições do regime aberto, configurando constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e do CNJ.

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Modelo de Propositura de Ação Penal Privada por Crimes de Resistência, Desobediência e Lesão Corporal contra Agente Público em Exercício de Função

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de Ação Penal Privada movida por policial militar no exercício de suas funções contra indivíduo que, durante abordagem de rotina, teria cometido os crimes de resistência (art. 329 do CP), desobediência (art. 330 do CP) e lesão corporal (art. 129, §12 do CP). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do querelado, a produção de provas e a condenação nos termos legais.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Anulação do Processo

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que apresenta as alegações finais em defesa de A. J. dos S., acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A peça argumenta pela absolvição do réu com base na ausência de provas materiais, na impossibilidade de autoria comprovada por documentos e testemunhas e no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Em caráter subsidiário, pleiteia a anulação do processo por cerceamento de defesa e a reabertura da fase processual para manifestação adequada. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão com Base no CPP e CF/88

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal apresentada ao Juízo da Vara Criminal competente requerendo a revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta-se na desnecessidade e desproporcionalidade das medidas, na ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e no cumprimento dos requisitos para celebração de acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. A peça também destaca a afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Constituição Federal, amparando-se em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato

Publicado em: 26/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Vera Lúcia Cardoso de Almeida à ___ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – SP, visando à juntada de novos documentos ao inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314, com base no art. 14 do Código de Processo Penal. O caso trata de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em que a requerente busca reforçar as provas já apresentadas, garantindo a completa apuração dos fatos e a responsabilização do autor do delito. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações específicas à autoridade judicial e policial.

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Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais

Publicado em: 26/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento do Ministério Público Estadual para o reconhecimento da nulidade do processo a partir da fase de alegações finais, com base no art. 564, IV, do CPP, devido à ausência de manifestação do órgão ministerial, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. O documento destaca os fundamentos constitucionais e processuais que respaldam o pedido, incluindo jurisprudências relevantes e prejuízo manifesto ao devido processo legal.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Denúncia por Estupro de Vulnerável com Pedido de Arquivamento ou Absolvição Sumária

Publicado em: 25/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo penal no qual o réu é denunciado pela prática de estupro de vulnerável (art. 213 do CP, combinado com art. 226, II e art. 61, II, "h"). O documento argumenta a ausência de provas materiais e a fragilidade probatória, invocando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88) e requerendo o arquivamento da denúncia ou a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Urgente de Atendimento Médico Psiquiátrico ou Internação em Clínica Especializada para Réu em Situação de Prisão por Dívida de Alimentos

Publicado em: 25/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada à Vara de Família pleiteando tutela de urgência para atendimento médico psiquiátrico ou internação em clínica especializada de réu preso por dívida de alimentos. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (arts. 6º e 196), na Lei 10.216/2001, que garante os direitos de pessoas com transtornos mentais, e nos arts. 300 e 319 do CPC/2015. A situação de saúde mental do réu foi agravada durante a prisão, colocando em risco sua integridade e segurança, conforme detalhado nos fatos e jurisprudências apresentadas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Fundamentação no Artigo 396-A do CPP e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 25/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Vanderlania Cezar da Cruz na Ação Penal nº 5000694-80.2021.8.24.0040/SC perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC. A peça argumenta a ausência de justa causa para a continuidade do processo, apontando a inexistência de dolo específico para o crime de resistência (art. 329 do Código Penal) e eventuais nulidades processuais. Requer a absolvição sumária, a declaração de nulidade do processo, caso necessário, e a produção de provas, baseando-se em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 25/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado L.L. em favor do paciente [Nome do Paciente], que se encontra em regime semiaberto e pleiteia a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O pedido é fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 117 da Lei de Execuções Penais. A ação destaca a ilegalidade da decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a solicitação, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e requer medida liminar para imediata concessão da prisão domiciliar.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Reeducando em Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para um reeducando em regime semiaberto. Fundamenta-se nos artigos 112, 117 e 146-B da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, bem como em jurisprudências recentes. Alega-se o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como bom comportamento carcerário e cumprimento de mais de 1/6 da pena, além da necessidade de flexibilização do regime prisional, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF.

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Modelo de Pedido de Ação de Não Persecução Penal com Base no Artigo 28-A do CPP para Caso de Porte de Arma de Uso Restrito

Publicado em: 24/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que solicita a análise e celebração de um acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). O requerente, primário e de bons antecedentes, confessa a prática de porte de arma de uso restrito, sem a ocorrência de violência ou grave ameaça, atendendo todos os requisitos legais para o acordo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos direcionados ao Ministério Público e ao Judiciário.

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Modelo de Agravo Interno no Superior Tribunal de Justiça com Pedido de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Redução de Pena

Publicado em: 24/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma de Agravo Interno, contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial. O documento pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, do CP), com a consequente redução da pena aplicada, argumentando desproporcionalidade em face da quantidade ínfima de drogas apreendidas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e invoca o princípio da proporcionalidade e o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), além de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise lógico-sistemática dos pedidos.

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Modelo de Queixa-Crime por Coação no Curso do Processo e Exercício Ilegal da Profissão contra Locatário de Imóvel Comercial

Publicado em: 23/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de uma queixa-crime formalizada perante a Vara Criminal da Comarca de Mundo Novo – MS, em que a querelante, locatária de imóvel comercial, denuncia os querelados por práticas de coação no curso do processo (art. 344, CP) e exercício ilegal da profissão (art. 205, CP). Os fatos narram invasão do imóvel, troca de fechaduras e ameaças à querelante, mesmo com contrato de locação vigente e decisão judicial que previa cumprimento por oficial de justiça. A peça expõe os fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, incluindo a condenação dos querelados.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão – Execução Penal

Publicado em: 23/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal por Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas com Pedido de Nulidade de Provas e Absolvição

Publicado em: 23/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em processo criminal que lhes imputa os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A peça argumenta a nulidade da busca e apreensão realizada de forma irregular, a ausência de provas suficientes para condenação e a fragilidade das evidências devido à má condução dos agentes responsáveis pela diligência. Requer a nulidade das provas, absolvição dos réus ou desclassificação da conduta, bem como o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Suposta Lesão Corporal com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 23/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Gustavo Custódio Martins, acusado de lesão corporal leve no âmbito de uma briga em unidade prisional, requerendo sua absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo. O documento detalha os fatos, sustenta a ausência de provas suficientes e aborda a possibilidade de denunciações caluniosas. Jurisprudências e fundamentos jurídicos embasam o pedido de absolvição ou, subsidiariamente, a realização de nova diligência para obtenção de imagens do local do ocorrido.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Fundamentação em Ilegalidades do Ato e Subsidiariamente Liberdade Provisória com Medidas Cautelares

Publicado em: 22/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição jurídica apresentada à Vara Criminal requerendo o relaxamento de prisão em flagrante de indivíduo acusado de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal. A peça argumenta que a prisão apresenta vícios de legalidade, ausência de estado de flagrância configurado e insuficiência de fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva. Em caráter subsidiário, pleiteia-se liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, observando o princípio da homogeneidade e as condições pessoais favoráveis do acusado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no CPP, art. 310, III e Medidas Cautelares no Processo Penal

Publicado em: 21/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição destinada à concessão de liberdade provisória em favor de acusado preso em flagrante, com base no artigo 310, III do Código de Processo Penal, alegando a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). O documento aborda a falta de provas concretas para a manutenção da prisão, destaca a primariedade do réu, sua residência fixa e ocupação lícita, além de citar jurisprudências pertinentes e solicitar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319.

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Modelo de Representação Criminal por Fraude e Estelionato em Alienação de Imóvel Contra Direitos Patrimoniais das Requerentes

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado ao Ministério Público, fundamentado no artigo 5º, §3º do CPP. Contempla denúncia contra atos fraudulentos envolvendo alienação irregular de imóvel, em prejuízo das requerentes. O caso envolve descumprimento de meação matrimonial, ausência de averbação de divórcio, suposta má-fé na alienação e prática de crimes como estelionato e falsidade ideológica, conforme artigos 171, 299 e 359 do Código Penal. Inclui pedido de investigação criminal, responsabilização dos representados e medidas cautelares para ressarcimento de danos.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso Contra Sentença Condenatória por Desacato em Rio Verde/GO

Publicado em: 21/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, condenada pelo crime de desacato (art. 331 do CP) em sentença proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A defesa fundamenta a interposição no art. 593, I, do CPP, alegando ausência de dolo específico, atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena aplicada. Além disso, solicita a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução da pena. O documento inclui análise fática, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos conclusivos.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Desacato com Pleito de Absolvição ou Aplicação de Pena Mínima

Publicado em: 20/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado em processo criminal no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO. A defesa de Ana Cláudia Martins Oliveira Marques, acusada de desacato (art. 331 do Código Penal), requer a absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e substituição por pena restritiva de direitos. O texto apresenta análise jurídica, jurisprudências relevantes e fundamentação baseada no estado emocional da ré no momento do fato.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Medida Socioeducativa de Internação aplicada ao menor D. W. A. de L. por suposto ato infracional de porte ilegal de arma de fogo

Publicado em: 19/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. de L., por meio de seu advogado, contra sentença de primeiro grau da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cupira – PE, que aplicou medida socioeducativa de internação por seis meses, com base em ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. O recurso argumenta a ausência de comprovação da autoria e a violação dos princípios da legalidade, excepcionalidade e proporcionalidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requer a absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, a substituição da medida de internação por medida em meio aberto. Também são apresentadas jurisprudências e fundamentos jurídicos para sustentar a reforma da sentença.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo Criminal de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha

Publicado em: 19/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de Alegações Finais por Memoriais no processo nº 0000000-00.2023.8.10.0000, em trâmite na 4ª Vara Criminal de São Luís/MA. O documento aborda a defesa da ré, A. C. S. L., acusada de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, com fundamentos baseados na ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da confissão espontânea como atenuante. Requer-se a absolvição ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o Código Penal.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais - Defesa de Acusado em Processo Criminal de Tentativa de Estupro Qualificado

Publicado em: 19/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Memorais finais apresentados pela defesa do réu, Sinésio Pantufinha, no âmbito de um processo criminal de tentativa de estupro qualificado. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apontando nulidades processuais, como a ausência de intimação do réu para audiência. Fundamenta-se no art. 386, VII, do CPP, requerendo a absolvição ou nulidade do processo, com suporte em jurisprudências e na Constituição Federal.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Violência Doméstica - CPP, art. 593, I

Publicado em: 18/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por Moisés Costa Borges, condenado com base no art. 21 da Lei 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Ausentes/RS. A defesa argumenta insuficiência probatória, solicita desclassificação da conduta ou redimensionamento da pena, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica no CPP, art. 386, VII, e CP, art. 44, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa no Curso de Inquérito Policial

Publicado em: 18/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade Processual proposta em face do Ministério Público, fundamentada na ausência de intimação do Requerente durante o inquérito policial, configurando violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O documento argumenta com base no CPP, art. 564, III, "e", e busca a anulação dos atos processuais realizados a partir da irregularidade, requerendo a repetição dos atos com a devida garantia de defesa técnica. Traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Especial contra Condenação por Lesão Corporal Gravíssima com Pedido de Desclassificação para Lesão Corporal Grave

Publicado em: 17/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão que manteve condenação do recorrente pelo crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2º, IV). A peça busca a desclassificação da conduta para lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, III), com base em entendimento jurisprudencial consolidado e na ausência de deformidade permanente na vítima. Requer aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 89.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso Especial no STJ por Violação ao CPP, Art. 226

Publicado em: 17/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial apresentada ao STJ, na qual o agravante contesta decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual. A principal alegação baseia-se na violação ao CPP, art. 226, devido ao uso de reconhecimento fotográfico extrajudicial, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios. O documento também argumenta que a análise do caso não implica reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ, e solicita a reforma da decisão de inadmissibilidade, com o processamento do recurso especial.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal no STF para Correção de Erro Judiciário baseado no Art. 621 do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de revisão criminal apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), com base no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), visando corrigir erro judiciário em decisão condenatória transitada em julgado. O requerente fundamenta o pedido na violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena e na insuficiência de provas que sustentaram a condenação, afrontando o princípio da presunção de inocência. O documento destaca a excepcionalidade da revisão criminal, cita jurisprudências relevantes e solicita medidas como a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação, eventual absolvição e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Publicado em: 16/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara da Infância e Juventude requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a evolução satisfatória do adolescente no processo de responsabilização e ressocialização, conforme relatórios técnicos da equipe multidisciplinar. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos, como a realização de audiência para reavaliação e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base no Art. 316, Parágrafo Único do CPP

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de revogação da prisão preventiva, fundamentado na ausência de revisão periódica obrigatória conforme o art. 316, parágrafo único do CPP, bem como na inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. O documento destaca a ilegalidade da prisão preventiva pelo descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação, apresenta jurisprudências pertinentes e propõe, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no art. 319 do CPP.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Receptação

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal por receptação, argumentando a ausência de dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal de Tentativa de Roubo com Pedido de Absolvição ou Desclassificação do Crime

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica do acusado em ação penal que apura a prática de tentativa de roubo, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Contém a análise dos fatos, argumentação jurídica pautada na insuficiência probatória, ausência de reconhecimento formal em juízo e possibilidade de desclassificação para furto, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal. A defesa requer a absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime ou aplicação da pena mínima em caso de condenação. Inclui jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Natalino e Perdão da Pena com Base no Decreto Presidencial e no Código Penal

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado em favor de reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, requerendo a concessão de indulto natalino e perdão da pena com fundamento no Decreto Presidencial aplicável, no artigo 107, II, do Código Penal, e no artigo 84, XII, da Constituição Federal. Alega-se que o reeducando preenche os requisitos legais estabelecidos, como tempo mínimo de cumprimento de pena, natureza do crime e bom comportamento carcerário. A petição inclui análise de jurisprudências e solicita a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal com Pedido de Absolvição e Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de Ana Carolina Silva em ação penal movida pelo Ministério Público, com base no art. 129, §9º, do Código Penal. O documento expõe os fatos envolvendo uma lesão corporal leve ocorrida em contexto familiar, destaca a ausência de dolo específico, a aplicação do princípio da insignificância, e apresenta pedidos de absolvição, substituição de pena e concessão de justiça gratuita. Fundamenta-se em jurisprudências e princípios como o in dubio pro reo e a insignificância penal.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, requerendo a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do [Estado] em que o Recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável. O recurso alega a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a desconexão entre o depoimento da vítima e os elementos probatórios existentes, a não comprovação da materialidade do delito e a violação ao princípio da presunção de inocência. Inclui pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena, embasados em precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais como o art. 386, VII, do CPP e o art. 5º, LVII, da CF/88.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Sentença Criminal

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada em face de sentença proferida por Vara Criminal, com o objetivo de sanar omissões e contradições. A peça solicita a análise da tese defensiva de absolvição com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, não considerada na decisão judicial, e a restituição do valor da fiança paga pelo réu, omitida na sentença. Fundamentada no artigo 619 do Código de Processo Penal e em princípios constitucionais como a ampla defesa (art. 5º, LV) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), a petição discorre sobre vícios processuais e apresenta jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Furto Simples com Fundamentação na Ausência de Dolo e Provas

Publicado em: 12/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Tício, acusado de furto simples, com base no artigo 396 do CPP. O documento argumenta pela ausência de dolo específico e falta de provas que sustentem a denúncia, reforçando a tese de atipicidade da conduta. A defesa solicita a rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do CPP ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado nos termos do artigo 397 do CPP. Inclui jurisprudências e análise da ausência de elementos probatórios suficientes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Falsidade Ideológica com Fundamentação no CPP Art. 396-A

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em processo criminal de falsidade ideológica (art. 299 do CP), refutando os elementos da denúncia do Ministério Público. A peça busca demonstrar a ausência de dolo específico, a insuficiência de provas e solicita a rejeição da denúncia ou a absolvição da acusada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários, como a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Desclassificação do Crime de Estupro para Importunação Sexual com Base no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado pelo réu, por meio de seu advogado, solicitando a desclassificação do crime de estupro (art. 213 do Código Penal) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). Fundamenta-se na ausência de elementos como violência ou grave ameaça na conduta imputada, conforme descrito nos autos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita. O pedido é embasado em jurisprudências relevantes e inclui a solicitação de audiência para melhor esclarecimento dos fatos, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Impronúncia em Processo de Homicídio Qualificado com Base na Fragilidade das Provas e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo réu P. F. S., na qual se requer a impronúncia em processo de homicídio qualificado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas concretas e indícios suficientes de autoria e materialidade. A peça destaca a fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, que se baseiam em testemunhos indiretos e relatos de "ouviu dizer", violando o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. A petição também cita precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de indícios robustos para a pronúncia e, subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras por insuficiência probatória.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas Robusta

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal, com fundamento nos artigos 403, §3º, e 386, VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas concretas e robustas. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de apresentar argumentos jurídicos, análise probatória, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários, como a desclassificação do crime imputado e afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, do Código Penal.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Relação Familiar com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/09/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada à Vara Criminal, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em que o querelante acusa o querelado de práticas reiteradas de calúnia, difamação e injúria, além de abuso de direito no contexto familiar. O documento solicita a condenação do querelado pelos crimes mencionados, a fixação de indenização por danos morais e a realização de audiência de conciliação, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Penal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao trancamento de ação penal contra o paciente. Fundamenta-se na ausência de justa causa, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, além da inépcia da denúncia por sua generalidade, ferindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências que sustentam a inadequação da persecução penal.

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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Estelionato - Art. 28 CPP

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de recurso interposto contra decisão de arquivamento de inquérito policial que apura crime de estelionato, consistente na simulação de compra e venda de imóvel para saque indevido do FGTS. Fundamentado no artigo 28 do Código de Processo Penal, o documento requer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de novo membro do Ministério Público, visando à continuidade das investigações. Inclui análise jurídica, fatos detalhados, jurisprudências e pedidos claros.

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