
Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98
Publicado em: 23/08/2024 Direito PenalProcesso PenalDefesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.
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