
Modelo de Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime de Estelionato
Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição dirigida ao Juízo da Vara Criminal, solicitando o reconhecimento da extinção da punibilidade do Requerente devido à prescrição da pretensão punitiva, fundamentada nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal. O documento apresenta os fatos relacionados à denúncia pelo crime de estelionato (art. 171 do CP), demonstração do lapso prescricional com base na pena máxima cominada e jurisprudências pertinentes. Requer a manifestação do Ministério Público e a extinção da punibilidade com expedição das comunicações necessárias.
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