
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso
Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O caso envolve a revogação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento não doloso devido à situação de desemprego do paciente. O pedido busca o trancamento da ação penal, fundamentado na ausência de justa causa, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, e na possibilidade de renegociação prevista no art. 28-A, §14, do CPP. Inclui jurisprudências relevantes e solicita liminar para suspender a ação penal.
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