Pesquisa: mandado de seguranca

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Médico, contra ato omissivo do Ministro da Saúde que deixou de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame, apesar da existência de vaga e da homologação do resultado. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando garantir o direito líquido e certo à nomeação do impetrante, com pedido de tutela antecipada para imediata nomeação.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 16/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar limite etário de 45 anos em concurso público do Exército para 3º Sargento Temporário da área da Saúde, fundamentado em princípios constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra autoridade militar federal, visando garantir o direito líquido e certo do impetrante de participar do concurso público para 3º Sargento Temporário na área da Saúde do Exército Brasileiro, afastando a restrição etária de 45 anos prevista no edital, por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e legalidade, com base na Constituição Federal, jurisprudência do STF e STJ. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedido de liminar, requerimentos finais e valor da causa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir Autoridade Coatora a Responder Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais e Decretos para Remissão de Créditos Tributários ICMS, Fundado na O...

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por advogado contra autoridade pública que permanece omissa há mais de um ano na análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais e decretos necessários à remissão de créditos tributários estaduais (ICMS). Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando a ilegalidade da omissão e a inexistência de outro meio eficaz para tutela judicial. Inclui pedido liminar para imediata manifestação da autoridade, intimação do Ministério Público, e previsão de multa diária. A peça contempla qualificação, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, portadora de moléstias graves (fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco), visando à suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. O documento demonstra o indeferimento administrativo do pedido de isenção, fundamenta o direito à isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e na Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, apresenta jurisprudências atualizadas e requer, além da liminar, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Inclui lista de documentos comprobatórios e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Publicado em: 18/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF por violação dos direitos à liberdade de associação, acesso à justiça e devido processo legal contra decisões da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitóri...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Reclamação Constitucional apresentada por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR13) e a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Grande Vitória/ES por negar seu desligamento do conselho e impedir a apreciação colegiada independente, violando direitos fundamentais previstos nos arts. 5º, XX, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. O documento fundamenta o pedido na preservação da autoridade das decisões do STF, na liberdade de associação e no devido processo legal, requerendo medida liminar para suspender os efeitos das decisões impugnadas e o reconhecimento do direito ao desligamento retroativo, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito perante o Conselho de Ética da OAB/MS para inscrição originária, fundamentada na presunção de inocência, atipicidade da conduta e boa-fé, com pedido de deferimento

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Defesa prévia apresentada por M. dos S. F., bacharel em Direito, ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando alegação de inidoneidade moral decorrente de condenação penal sem trânsito em julgado, ocorrida na adolescência em contexto isolado. O documento sustenta a presunção de inocência, a ausência de dolo e antecedentes, e a proporcionalidade na avaliação da conduta, requerendo o deferimento da inscrição originária, com base em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e intimação para atos do procedimento.

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Modelo de Defesa prévia em processo ético-disciplinar contra advogado por suposta litigância predatória, com alegação de inépcia da representação, prescrição quinquenal e ausência de infração ética conforme Lei 8.90...

Publicado em: 14/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em processo ético-disciplinar instaurado pela OAB, contestando a acusação de litigância predatória. A peça destaca preliminares como inépcia da representação e prescrição, fundamenta o direito ao exercício regular da advocacia, a ausência de má-fé, a imunidade profissional e o devido processo legal, requerendo a improcedência da representação e o arquivamento do processo. Contém jurisprudências do STJ e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário da C. de C. C. M. LTDA contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, julgou deserto recurso inominado e extinguiu processo de indenização por PIX indevido, com fundamentação na CF/88 e CPC/...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica visando a reforma da decisão judicial que indeferiu a assistência judiciária gratuita, declarou a deserção do recurso inominado e extinguiu o processo de indenização por PIX indevido, alegando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, com pedido de regular processamento do recurso e reconhecimento da hipossuficiência financeira da empresa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do Colégio Recursal que condenou advogada em indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta e revelia i...

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por advogada contra decisão do Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial que a condenou em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise da incompetência absoluta do juízo, revelia indevida em razão de enfermidade comprovada, ausência de prova dos danos alegados, litigância de má-fé dos autores e arbitrariedade na penhora e custas processuais. Pleiteia-se a anulação do acórdão, reforma da decisão para afastar a condenação, reconhecimento da má-fé dos requeridos, revogação da penhora e custas, com pedidos subsidiários e efeito suspensivo.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Renúncia de Mandato por Advogado A. J. dos S. em Processo Cível nº ___, com Comunicação Formal ao Mandante M. F. de S. L., conforme CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de renúncia de mandato apresentada pelo advogado A. J. dos S. no processo nº ___ da Vara Cível, comunicando formalmente ao mandante M. F. de S. L. a desistência da representação, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994). A peça detalha os procedimentos legais para a comunicação da renúncia, o prazo de 10 dias para substituição do patrono e destaca jurisprudências relevantes sobre o tema, garantindo o cumprimento dos deveres éticos e processuais do advogado.

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Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de comunicação de renúncia ao mandato advocatício pelo Dr. J. G. Fonseca, dirigido ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de Itabaiana/SE, com notificação ao mandante Y. S. dos S. e sua representante legal, conforme o CPC/2015, art. 112, e Estatuto da Advocacia, assegurando a nomeação de novo patrono e destacando a responsabilidade por honorários devidos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido para juntada aos autos.

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Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Defesa prévia de bacharel em Direito contra incidente de inidoneidade no Conselho de Ética da OAB/MS, fundamentada na presunção de inocência, ausência de dolo e certidões negativas para inscrição profissional

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por bacharel em Direito perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/MS, contestando a instauração de incidente de inidoneidade moral com base em processo penal não transitado em julgado, ausência de antecedentes criminais, atipicidade da conduta e boa-fé, requerendo o reconhecimento da idoneidade moral e o deferimento da inscrição originária nos quadros da OAB/MS, com fundamentação no Estatuto da Advocacia, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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