
Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Pedido de Transferência de Imóvel Quitado com Base no Código Civil e CPC
Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioPetição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta pelo comprador de imóvel contra o vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva, mesmo após a quitação do contrato de compra e venda. Fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 501 do CPC/2015, a ação busca a expedição de carta de adjudicação para registro do imóvel no nome do autor. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, jurisprudências e valor da causa.
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